| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2014 |
| Date | 2014-11-10 |
| Ementa | Autoriza desincorporar bens móveis do patrimônio público municipal. |
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LEI Nº 1954/14, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 Autoriza a desincorporar bens móveis do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desincorporação, no Patrimônio do Município, dos bens móveis constantes do relatório anexo, que é parte integrante da presente lei, para fins de baixa, por serem inservíveis à Municipalidade. Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica o Departamento competente vinculado à Secretaria de Finanças, autorizado a proceder a baixa dos bens relacionados no Sistema de Patrimônio do Município. Art. 3º - Realizada a baixa dos bens relacionados, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alienação por leilão, mediante procedimento próprio, ou por doação a qualquer pessoa que manifeste interesse. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de novembro do ano de 2014. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES Muntsipal WE VMEAS SE IO DS Te a | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO ssa Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br ER?