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norma nº 1954/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1954 / 2014
Date 2014-11-10
EmentaAutoriza desincorporar bens móveis do patrimônio público municipal.
native_id2333

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LEI Nº 1954/14, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza a desincorporar bens móveis do
Patrimônio Público Municipal, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desincorporação,
no Patrimônio do Município, dos bens móveis constantes do relatório anexo, que é
parte integrante da presente lei, para fins de baixa, por serem inservíveis à
Municipalidade.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica o Departamento
competente vinculado à Secretaria de Finanças, autorizado a proceder a baixa dos
bens relacionados no Sistema de Patrimônio do Município.
Art. 3º - Realizada a baixa dos bens relacionados, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder à alienação por leilão, mediante procedimento próprio, ou por doação a
qualquer pessoa que manifeste interesse.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do
mês de novembro do ano de 2014.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES
Muntsipal
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