| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 2014 |
| Date | 2014-11-10 |
| Ementa | Autoriza fazer doação de área à ACESG - Associação de Carreteiros do Extremo Sudoeste Goiano. |
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Ma ri OR ço LEI Nº 1955/14, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação de parte ideal de imóvel urbano, à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação, com encargos, à Associação de Carreteiros do Extremo Sudoeste Goiano — ACESG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 18.128.580/0001-62, com sede à Rua Antônio Jacinto da Silva, nº 1.083, setor São Paulo, Caçu/GO, de parte ideal de imóvel urbano de propriedade do Município, assim caracterizada no anexo Memorial Descritivo de Área: “Um terreno urbano situado às margens da Rodovia CAW-03, hoje parte integrante da MATRÍCULA nº 2.991, com área de oito mil novecentos e noventa e nove metros e quarenta e um decímetros quadrados (8.999,41m2), dentro da seguinte descrição perimétrica: “começa junto ao marco 01 e a estrada municipal CAW-03 e o canto da cerca na divisa de Aparecido Barrinha, daí segue com o rumo de 82º50'00 SW e distância de 136.98m. até o marco 02, confrontando até aí com Aparecido Barrinha, daí segue com rumo de 38º05'09'NW e distância de 46,18m, até o marco 03, daí segue com o rumo de 56º56'54ºNE e distância de 118,69m até o marco 04 cravado junto a estrada municipal CAW-03 onde teve início essas divisas, confrontando até aí com a Estrada Municipal CAW-03.' $ 1º - A doação será formalizada por instrumento particular de doação a ser firmado entre o Município de Caçu e a donatária, e a outorga de escritura pública de doação ocorrerá após o registro em cartório do desmembramento da área. 8 2º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos tabelionatos de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da Donatária. 83º - E parte integrante desta Lei, cópia da certidão de matrícula nº 2.991 do Cartório de Registro de Imóveis Local, memorial descritivo e croqui da área, e documentos de constituição e representação da donatária. Art. 2º - À área objeto desta doação destina-se à edificação da sede da Associação donatária e à prática/ de suas atividades associativistas de acordo com os objetivos estatutários. Seda a RNA PIN GENS Rm AR REAR ORE UE E FS) AA E E 1x PRENSA TESE Ce Eni co Ane À OR posa Rets s . a x , “Rua j nco, 6 95 - Setor Morada dos Sonhos- Cau Us sifetos ” 7 * onto pos 0 obs tos que Art. 3º - À escritura de doação conterá cláusulas que: | — obrigue a donatária: a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura Municipal; b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene, segurança e meio ambiente; c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão da donatária; d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; e) não vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da doação, pelo prazo de (10) dez anos, contados da entrada em vigor desta Lei. || — estabeleça reversão do Imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de novembro do ano de 2014. rt gn a RÃ e A DD A CERCA RR QR LE ia = pa A SESNEÇAE Er porto cas PRI CR coco rcacecanceneanes