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norma nº 1955/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1955 / 2014
Date 2014-11-10
EmentaAutoriza fazer doação de área à ACESG - Associação de Carreteiros do Extremo Sudoeste Goiano.
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Ma ri OR ço
LEI Nº 1955/14, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
alienação, por doação de parte ideal de imóvel
urbano, à pessoa que especifica, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação,
com encargos, à Associação de Carreteiros do Extremo Sudoeste Goiano — ACESG,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 18.128.580/0001-62, com
sede à Rua Antônio Jacinto da Silva, nº 1.083, setor São Paulo, Caçu/GO, de parte
ideal de imóvel urbano de propriedade do Município, assim caracterizada no anexo
Memorial Descritivo de Área:
“Um terreno urbano situado às margens da Rodovia CAW-03, hoje parte integrante da
MATRÍCULA nº 2.991, com área de oito mil novecentos e noventa e nove metros e
quarenta e um decímetros quadrados (8.999,41m2), dentro da seguinte descrição
perimétrica: “começa junto ao marco 01 e a estrada municipal CAW-03 e o canto da
cerca na divisa de Aparecido Barrinha, daí segue com o rumo de 82º50'00 SW e
distância de 136.98m. até o marco 02, confrontando até aí com Aparecido Barrinha,
daí segue com rumo de 38º05'09'NW e distância de 46,18m, até o marco 03, daí
segue com o rumo de 56º56'54ºNE e distância de 118,69m até o marco 04 cravado
junto a estrada municipal CAW-03 onde teve início essas divisas, confrontando até aí
com a Estrada Municipal CAW-03.'
$ 1º - A doação será formalizada por instrumento particular de doação a ser firmado
entre o Município de Caçu e a donatária, e a outorga de escritura pública de doação
ocorrerá após o registro em cartório do desmembramento da área.
8 2º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos tabelionatos
de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando
todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da
Donatária.
83º - E parte integrante desta Lei, cópia da certidão de matrícula nº 2.991 do Cartório
de Registro de Imóveis Local, memorial descritivo e croqui da área, e documentos de
constituição e representação da donatária.
Art. 2º - À área objeto desta doação destina-se à edificação da sede da Associação
donatária e à prática/ de suas atividades associativistas de acordo com os objetivos
estatutários.
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Art. 3º - À escritura de doação conterá cláusulas que:
| — obrigue a donatária:
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de
alvará de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura
Municipal;
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) não vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da doação,
pelo prazo de (10) dez anos, contados da entrada em vigor desta Lei.
|| — estabeleça reversão do Imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de
cumprir as obrigações constantes desta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do
mês de novembro do ano de 2014.
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