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norma nº 1957/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1957 / 2014
Date 2014-11-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa de Denevaldo Nunes de Oliveira.
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LEI Nº 1957/14, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação à pessoa que especifica e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa de
DENEVALDO NUNES DE OLIVEIRA, brasileiro, CI-RG nº 2.202.101 SSP/GO,
CPF/MF nº 371.044.971-53, residente e domiciliado à Rua Joaquim Vieira Cabral, nº
1.992, Setor Vale do Sol, Caçu/GO, recursos financeiros na importância de R$
7.100,00 (sete mil e cem reais).
Parágrafo único — A doação constante do caput deste artigo destina-se a pagamento
de medicamento e aplicação no olho direito da pessoa acima especificada, na forma
indicada por médica oftalmologista do Hospital Fundação Banco de Olhos de Goiás.
Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em parcela
única, mediante requerimento escrito da beneficiária, devendo a prestação de contas
ocorrer em até 30 (trinta) dias contados do efetivo recebimento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do
mês de novembro do ano de 2014.
JUV
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