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norma nº 1959/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1959 / 2014
Date 2014-11-10
EmentaAutoriza a fazer doação à pessoa de Valdivino Teodoro da Silva.
native_id2338

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ah no em primeiro lugar
pe Certífico para os devidos fins que a
“ADM 2013-2016
LEI Nº 1959/14, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação à pessoa que especifica e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa de VALDIVINO
TEODORO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciário CI-RG nº 3652097 DGPC/GO,
CPF/MF nº 812.587.804-78, residente e domiciliado a Rua Ataliba Ribeiro, nº 80,
Centro, Caçu/GO, recursos financeiros na importância de até R$ 7.245,00 (sete mil
duzentos e quarenta e cinco reais).
Parágrafo único — A doação constante do caput deste artigo destina-se a pagamento
de despesas com a intervenção cirúrgica de Amigdalectomia/Adenoide/Septo/
Corneto, inclusive despesas hospitalares, honorários médicos e medicamentos, que
será realizada na filha do beneficiário, de nome Gabryella Borges Teodoro, nascida
em 17 de junho de 2005.
Art. 2º - O repasse do valor, até o limite estipulado no artigo 1º desta lei, será
realizado em parcela única, mediante requerimento escrito do beneficiário, devendo o
mesmo prestar contas no prazo de até 30 (trinta) dias contados do efetivo
recebimento da doação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente ou futuro, suplementada se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do
mês de novembro do ano de 2014.
/ |
GILMAR JO EITAS GUIMARÃES
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