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norma nº 1960/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1960 / 2014
Date 2014-11-28
EmentaDispõe sobre a revisão do PPA para o período 2015 a 2017.
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Certifico para os devidos fins que
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LEI Nº 1960/14, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do
Município de Caçu — GO, para o período de
2015 a 2017, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o período 2015 a
2017 — Lei nº 1880/13, de 16 de dezembro de 2013, em cumprimento ao disposto no
Art. 169, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os
programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração
municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada, na forma dos anexos que acompanham esta lei.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2015 conforme estabelecido na Lei das
Diretrizes Orçamentárias para 2015 estão especificadas nos anexos que acompanham
esta lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a
inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de
lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas
que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei
orçamentária anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a
incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações
não requeiram mudança no orçamento do Município, com o devido parecer da Câmara
Municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 28 dias do
mês de novembro do ano de 2014.
GILMAR JO;
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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