| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão do PPA para o período 2015 a 2017. |
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Certifico para os devidos fins que hei ain iguais (DE 0 do umas em DEMNEITO Tuiggar LEI Nº 1960/14, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Caçu — GO, para o período de 2015 a 2017, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o período 2015 a 2017 — Lei nº 1880/13, de 16 de dezembro de 2013, em cumprimento ao disposto no Art. 169, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos que acompanham esta lei. Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2015 conforme estabelecido na Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2015 estão especificadas nos anexos que acompanham esta lei. Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico. Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município, com o devido parecer da Câmara Municipal. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2014. GILMAR JO; Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br