| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | Estima a receita e fixa despesa do Município de Caçu para o exercício 2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) LEI Nº 1961/14, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 “Estima a receita e Fixa a despesa do Município de Caçu, para o exercício financeiro de 2015”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2015 o Orçamento Geral do Município de Caçu, discriminados pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 64.292.500,00 (sessenta e quatro milhões, duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento: I – RECEITAS CORRENTES 66.733.040,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 5.435.490,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.000.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 372.300,00 RECEITA DE SERVIÇOS 398.500,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 59.399.550,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 127.200,00 SOMA 66.733.040,00 II – RECEITAS DE CAPITAL 4.198.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.198.000,00 III – RECEITAS INTRA - ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES 2.300.000,00 RECEITAS CORRENTES 2.300.000,00 SOMA 73.231.040,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -8.938.540,00 TOTAL 64.292.500,00 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) I – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA 02.00 – PODER LEGISLATIVO 2.270.000,00 01.00 – PODER EXECUTIVO 32.533.156,50 TOTAL 34.803.156,50 II – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 11.758.243,50 06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.050.000,00 04.00 – FUNDEB 6.132.600,00 07.00 – CAÇUPREV 3.559.500,00 11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 467.000,00 09.00 – FMMA FUNDO MUL DO MEIO AMBIENTE 336.000,00 10.00 – FMH FUNDO MUL DE HABITAÇÃO 4.020.000,00 12.00 – FMDCA 166.000,00 TOTAL 29.489.343,50 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 64.292.500,00 III – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – ADM. DIRETA 02.01 – CÂMARA MUNICIPAL 2.270.000,00 01.51 – GABINETE DO PREFEITO 1.157.000,00 01.52 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2.236.000,00 01.53 – SECRETARIA DE FINANÇAS 3.691.244,00 01.54 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 648.000,00 01.55 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 8.485.712,50 01.56 – SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER 1.365.000,00 01.57 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANISMO 10.227.200,00 01.58 – SEC. DE INDÚSTRIA COMERCIO E TURISMO 480.000,00 01.62 – SECRETARIA DE TRANSPORTES 3.774.000,00 01.63 – SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 229.000,00 01.64 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 140.000,00 01.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00 TOTAL 34.803.156,50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) IV – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – ADM. INDIRETA 05.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 11.758.243,50 06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.050.000,00 04.01 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 6.132.600,00 07.01 – INST MUL PREV. DOS SERVIDORES 3.559.500,00 11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 467.000,00 09.01 – FMMA FUNDO MUL DO MEIO AMBIENTE 336.000,00 10.01 – FMH FUNDO MUL DE HABITAÇÃO 4.020.000,00 12.01 – FMDCA 166.000,00 TOTAL 29.489.343,50 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 64.292.500,00 V – DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES 01 – LEGISLATIVA 2.270.000,00 04 – ADMINISTRAÇÃO 6.873.244,00 06 – SEGURANÇA PÚBLICA 521.000,00 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.216.000,00 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.045.500,00 10 – SAÚDE 11.758.243,50 12 – EDUCAÇÃO 14.618.312,50 13 – CULTURA 318.000,00 15 – URBANISMO 10.227.200,00 16 – HABITAÇÃO 4.020.000,00 18 – GESTÃO AMBIENTAL 336.000,00 20 – AGRICULTURA 648.000,00 22 – INDÚSTRIA 480.000,00 24 – COMUNICAÇÕES 140.000,00 26 – TRANSPORTE 3.774.000,00 27 – DESPORTO E LAZER 1.047.000,00 TOTAL DA DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES 64.292.500,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 64.292.500,00 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas no art. 1º, da presente Lei utilizando-se como recursos os definidos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) Art. 5º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a remanejarem as dotações orçamentárias dentro do mesmo projeto ou atividade. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2014. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES Prefeito Municipal