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norma nº 1962/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1962 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 109 da Lei Municipal nº 956/1993.
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E Ai RR a Sea
Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente
LEI Nº 1962/14, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Acrescenta parágrafo único ao art. 109 da
Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de
1993, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 109 da Lei Municipal nº 956/93, de 08
de março de 1993, com a seguinte redação:
ARE. POD = usinas imgrec eme nec env eso ETA LAS USA EA 65 ERA ESSA Va ementa era
Parágrafo único. A critério da Administração poderá ser concedida
licença para tratar de interesses particulares ao servidor investido em
cargo de provimento em Comissão, sem remuneração, pelo prazo de até
90 (noventa) dias."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 11 dias do
mês de dezembro do ano de 2014.
+
GILMAR JOSE DE FREITAS GUIMARÃES
Pref Munhigipal
tr PEER
| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |

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