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norma nº 1963/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1963 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaAutoriza fazer doação de bem imóvel dominial à pessoa de 'Ronaldo Siqueira de Souza'.
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LEI Nº 1963/14, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
doação de bem imóvel dominial, através de
escritura pública, à pessoa que especifica, e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação,
com encargos, através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município
caracterizado por lote 03 (três), da quadra APM-1, do Conjunto Arco Íris, constante da
matrícula nº 7.730 do Cartório de Registro de Imóveis local, à pessoa de RONALDO
SIQUEIRA DE SOUZA, brasileiro, CI-RG nº 2266329 22 Via DGPC-GO, CPF/MF nº
917.011.621-72, Título Eleitoral 29868001090 - Zona 106 e sua mulher Aparecida
Francisca Gomes Siqueira, brasileira, CI-RG nº 3352698-4974093 DGPC-GO,
CPF/MF nº 772.306.631-72, Título Eleitoral 016998301082 — Zona 106, residentes e
domiciliados à Rua Ataliba Ribeiro, nº 890, Centro, Caçu/GO, com a seguinte
descrição perimétrica: |
Lote 03, a APM.1, com área de 276,00m2, medindo 9,20m de frente para a 4º
Avenida; 9,20m de fundo com o lote 16; 30,00m na lateral direita, com o lote 04; e
30,00m na lateral esquerda, com o lote 02º”
S 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos
de Notas locais a procederem aos atos, registros e averbações necessários à
escrituração e registro referentes à citada matrícula, ficando todas as despesas
cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta dos Donatários.
S 2º - E parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 7.730 do Cartório
de Registro de Imóveis local, Croqui e Laudo de Avaliação da área indicada para
doação.
Art. 2º - A área objeto desta doação destina-se à edificação de residência dos
Donatários e respectiva família.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| — obriguem os Donatários:
a) apresentar projetos de engenharia detalhados para a devida aprovação e
fornecimento de alvará de construção, nos prazos e formas aceitos pelos
departamentos competentes da Prefeitura Municipal;
b) executar a obra segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com as
etapas da obra e os respectivos cronogramas de custos e desembolsos;
Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
| Rua
CS RREO Pi RP RENO DE Cop GP RO PA e RR Ra RR RD RR
Cc) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município,
em decorrência de ação ou omissão dos Donatários:
e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos
competentes do Município;
f) utilizar o lote única e exclusivamente para o fim preconizado no artigo 2º desta Lei:
9) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
h) cumprir o encargo de iniciar a obra de construção no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias e conclusão da obra no prazo de 01 (um) ano, contados da data de assinatura da
escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de
acordo com requerimento dos Donatários e conveniência da Administração Pública:
| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se os
Donatários deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei, por qualquer
motivo.
Art. 4º - Os Donatários deverão comprovar, mediante a apresentação de certidão ou
documento:
a) que não possui outro imóvel, tanto urbano como rural, no Município de Caçu-GO
mediante certidão negativa imobiliária, ou em qualquer outro Município mediante
declaração firmada pelo marido e mulher:
b) que tem residência fixa na Cidade de Caçu/GO;
C) que os filhos, em idade escolar e que encontra sob a guarda, estão regularmente
matriculados em escolas públicas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 11 dias do
mês de dezembro do ano de 2014.
tm,
|
GILMAR JQSÉID E FREITAS GUIMARÃES
Préféito nicipal
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“Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
- Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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