norma nº 1964/2015

Certifico para os devidos fins que
e entanto
ticas
LEI Nº 1964/15, DE 20 DE JANEIRO DE 2015
Ne
DO
ADM 2913-720)
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos, dos
subsídios dos Agentes Políticos, e dos
Conselheiros Tutelares do Município de Caçu,
em 2015, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração Direta
e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais nºs 956/93 e alterações, 1301/02 e
alterações e 1948/14, aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, cargos
criados pelas Resoluções nºs 04/99, 05/08, 03/13 e Lei Municipal nº 1954/14, aos Agentes
Políticos do Município de Caçu/GO nos termos da Lei Municipal nº 1801/12, e aos
Conselheiros Tutelares nos termos da Lei Municipal nº 1843/13, a partir de 1º de janeiro de
2015, revisão geral na equivalência de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento), incidente
sobre o valor dos vencimentos básicos e subsídios percebidos no mês de dezembro do
ano de 2014, observados os limites constitucionais legais.
8 1º - Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais
inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2014, nos termos do artigo 7º,
da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
8 2º - A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, nos
termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na porcentagem de 6,23%
(seis vírgula vinte e três por cento), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2014,
conforme tabela extraída do site do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a
seguir:
Série Histórica — INPC
ANO NÚMERO ÍNDICE VARIAÇÃO (%)
mia
JAN O 3946,44 10,63 1,90 | 2,96 0,63 5,26
FEV) 39TATO 1 0,64 | 2,00 | 3,46 | 1,27 | 5,39
MAR, 400427 || [0,82 210 | 403 [210] 5,62
ABR) 4035,50 | 0,78 | 2,26 | 4,20 | 2,90 5,82
TO o 6,08
2014 JUN) 4070,27 — 10,26 | 1,65 | 379 | 379 | 6,06
JUL) 407556] [0,13 0,99 | 3,27 | 3,92] 6,33
Ago +082%0 os ur] 200] 411] 6,35
SET) 4402,90 1 0,49| 0,80 | 246 462 6,59
OUT) 411849 — 10,38 | 1,05 | 206 | 502 | 6,34
é NOV) 4140,32 10,53] 1,41 | 1,99 | 5,57 | 6,33
Nov st a 6,23 |" 6,23
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
BGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Indices
de Preços ao Consumidor.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e subsequentes,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º
de janeiro de 2015.
Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos contrários a presente Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês
de janeiro do ano de 2015.
GILMAR JOS | AS GUIMARÃES
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