norma nº 1965/2015

Certifico para os devidos fins que
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LEI Nº 1965/15, DE 20 DE JANEIRO DE 2015
“Dispõe sobre alteração do vencimento base
das categorias funcional OPERACIONAL e
de MANUTENÇÃO, constantes do Anexo ll,
da Lei Municipal nº 1301/2002 e alterações, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento base da CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL, CLASSE
1/9, e da CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO, CLASSE 1/9 e 2/9, do
Quadro Efetivo, constante do Anexo Il — Tabela de Vencimento, da Lei Municipal nº
1301/2002, de 02 de abril de 2002 e alterações, passa a ser No valor de R$ 789,00
(setecentos e oitenta e nove reais).
Parágrafo único — O disposto no caput é decorrente da obrigação do Município em
não remunerar seus servidores em valor inferior ao piso mínimo nacional.
Art. 2º - Aplica-se o disposto nesta Lei somente após a aplicação da Revisão Geral
Anual do ano de 2015.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do
mês de janeiro do ano de 2015.
GILMAR JG
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