norma nº 1966/2015

Certífico para os devidos fins que
“o Prefeitura de documento foi devidamente icado
o ARIA MUN.: NE ÃO
Ismessma ADM 2013-2016
e numano em primeiro lugar
Q se!
LEI Nº 1966/15, DE 26 DE JANEIRO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
alienação, por doação, de parte ideal de
imóvel urbano, à pessoa que especifica, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação,
com encargos, à GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA, brasileiro, pedreiro, CPF/MF nº
972 804.881-53, CI-RG nº 3652202 DGPC-GO, casado com Rogéria Aparecida Cota
Bernardes, residente e domiciliado à Rua Ataliba Ribeiro, nº 47, Casa 2, Centro,
Caçu/GO, de parte ideal de imóvel urbano de propriedade do Município, assim
caracterizada no anexo Memorial Descritivo de Área:
“Um terreno urbano situado nesta cidade, de frente para a Rua Lázaro Ludgero de
Souza, antiga CAW-03, próximo do Loteamento Vale do Sol, hoje parte integrante da
MATRÍCULA nº 2.991, dentro da seguinte descrição perimétrica: Começa em um
ponto georreferenciado, de coordenadas E=486364,535m e N=7946058,304m,
cravado junto a cerca de arame, margeando a Rua Lázaro Ludgero de Souza, antiga
CAW-03, distante 40m da divisa da área onde hoje está instalada a Cerâmica Santa
Rita; daí segue margeando a Rodovia a referida Rua Lázaro Ludgero de Souza com a
distância de 30,00 metros, até o ponto georreferenciado de coordenadas
E=486387 452m e N=7946038,943m; daí vira 90 graus à direita e segue com à
distância de 50,00 metros, até o ponto georreferenciado de coordenadas
E=486355,854m e N=7946000,748m, confrontando até aí com área da Prefeitura
Municipal; daí vira 90 graus à direita e segue com à distância de 30,00 metros, até o
ponto georreferenciado de coordenadas E=4866332,268m e N=7946020,108m,
confrontando até aí com área da Prefeitura Municipal; daí vira 90 graus à direita e
segue com a distância de 50,00 metros, até o ponto georreferencidado de
coordenadas E=486364 535m e N=7946058,304m, ponto de partida desta descrição,
confrontando até aí com área da Prefeitura Municipal; Totalizando uma área de um
mil e quinhentos metros quadrados (1.500,00m2). E
$ 1º - A doação será formalizada por instrumento particular de doação a ser firmado
entre o Município de Caçu e a pessoa Donatária, e a outorga da escritura pública de
doação ocorrerá após o registro em cartório do desmembramento da área.
8 2º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos
de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando
| — Prefeitura de
todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da
Donatária.
8 3º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 2.991 do Cartório
de Registro de Imóveis local, memorial descritivo e croqui da área e documentos
pessoais da pessoa Donatária.
Art. 2º - A área objeto desta doação destina-se à instalação de empresa da pessoa
Donatária.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| - obrigue a pessoa Donatária:
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de
alvará de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura
Municipal;
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Municipio,
em decorrência de ação ou omissão da pessoa Donatária;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável; |
e) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de (10) dez anos, contados da entrada em vigor desta lei.
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de
cumprir as obrigações constantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do
mês de janeiro do ano de 2015.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br