norma nº 1967/2015

Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente Icado
LEI Nº 1967/15, DE 26 DE JANEIRO DE 2015
“Altera e cria dispositivos à Lei Municipal nº
1835/2013, de 15 de maio de 2013, e dá
outras providências.” |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de maio de 2013, passa a
vigorar alterado o seu inciso Vl e acrescido do inciso XXIV, com a seguinte redação:
“Art. 1º -[...)
[...]
VI - Sub-Programa “CAPACITAÇÃO MINIMA”,
[al
XXIV — Sub-Programa “BÁSICO CONFORTO”.
Art. 2º - O inciso IIl, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de maio de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º -[...]
II — comprovar domicílio no município por mais de 06 (seis) meses,
através de certidão eleitoral.”
Art. 3º - O artigo 20 e 21, da Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de maio de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - O Sub-Programa “LEITE E VIDA” consiste na distribuição
mensal de leite líquido, leite em pó, e em formas especiais para
garantir às crianças e idosos que tenham intolerância ao leite de
vaca, o acesso ao leite sem lactose e também leite em pó de formas
especiais, cujos critérios para inserção no programa serão:
[...]
||| — residir no município há no mínimo 06 (seis) meses,
|V — crianças com idade de O a 03 (três) anos e idosos.
[ss]
Art. 21 - O Sub-Programa “BUSCA MUDANÇA" consiste no auxílio
as famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo, no
transporte de sua mudança de outra cidade para este município,
podendo para tanto disponibilizar veículo de propriedade do
município ou a serviço para realizar o referido transporte, inclusive
com auxílio de combustível e pagamento de passagens de ônibus,
Rua Manoel Franco, 69
Cep: 75813-000 - (é
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desde que o beneficiado já tenha vínculo empregatício comprovado
neste município.
Art. 4º - Fica criado o CAPÍTULO XXIV — SUB PROGRAMA “BÁSICO CONFORTO”
e o Art. 25-A à Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de maio de 2013, com a seguinte
redação:
“CAPÍTULO XXIV
SUB PROGRAMA “BÁSICO CONFORTO”
Art. 25-A — O Sub-Programa “BÁSICO CONFORTO” é um programa
de enfrentamento a pobreza, situações de desemprego involuntário
e justificada impossibilidade de trabalhar, objetivando beneficiar as
famílias de baixa renda que formam o grande contingente de
trabalhadores urbanos e rurais em situação de trabalho de baixa
remuneração ou informal em nosso município, com O pagamento de
contas de água, energia elétrica e fornecimento de gás de cozinha,
seguindo os critérios abaixo:
| — critérios para ser beneficiário:
a) estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações
desenvolvidas pela Secretaria de Ação e Promoção Social;
b) estar enquadrado no contingente das famílias vulnerabilizadas
pela pobreza deste município, cuja renda mensal per capita seja
inferior a 4 (meio) salário mínimo;
c) estar sem condições financeiras para pagamento das contas de
água, energia elétrica, e desprovida de gás de cozinha;
d) não ter mais de um imóvel no município;
e) comprovar domicílio no município por mais de 06 (seis) meses,
através de certidão eleitoral.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias
do mês de janeiro do ano de 2015.
À
GILMAR JOSE/DEH SEITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
>
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