norma nº 1968/2015

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LEI Nº 1968/15, DE 26 DE JANEIRO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação de bem imóvel dominial,
através de escritura pública, à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação
através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município, caracterizado
por Lote 03 (três), da Quadra nº 08 (oito), do Conjunto Boa Vista, nesta Cidade,
constante da matrícula nº 3.934, do Cartório de Registro de Imóveis local, à pessoa
jurídica DIOCESE DE JATAÍ, associação privada, inscrita no CNPJ/MF nº
02.253.813/0001-19, com sede à Praça Dom Germano, nº 660, Centro, Jataí/GO,
com a seguinte descrição:
“Conjunto Boa Vista: Lote 03 (três), da Quadra nº 08 (oito), do Conjunto Boa Vista,
desta Cidade, com área de 308,00m2 (trezentos e oito metros quadrados), medindo
14,00m (quatorze metros) de frente e aos fundos, por 22,00m (vinte e dois metros)
em cada lateral, limitando à frente com a Rua João Thiago de Carvalho (antiga Rua
04), aos fundos com a APM-4, na lateral direita com o lote 04 e na lateral esquerda
com o lote 02."
$ 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos
de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, com
despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da
beneficiária da doação.
8 2º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 3. 934 do
Cartório de Registro de Imóveis local, documentos da donatária e seu representante
legal e outros documentos inerentes ao imóvel.
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destina-se à edificação de capela e outras
estruturas físicas necessárias às atividades religiosas da donatária.
Art. 3º - A donatária deve edificar no local no prazo de 02 (dois) anos, prorrogável
por mais um, mediante justificativa expressa da donatária, a critério da
Administração Pública Municipal.
Art. 4º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| - obrigue a donatária:
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada açu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de
alvará de construção/ampliação, na forma aceita pelo departamento competente da
Prefeitura Municipal;
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município,
em decorrência de ação ou omissão da donatária;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de (10) dez anos, contados da entrada em vigor desta Lei.
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de
cumprir as obrigações constantes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias
do mês de janeiro do ano de 2015.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br