norma nº 1969/2015

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LEI Nº 1969/15, DE 26 DE JANEIRO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação de bem imóvel dominial,
através de escritura pública, à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação
através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município, caracterizado
por Lote nº 01 (um), da quadra nº 01 (um), da Rua 01 (atual Rua Duílio Pereira
Vieira), no Conjunto Arco Íris, nesta Cidade, constante da matrícula nº 4.005, do
Cartório de Registro de Imóveis local, à pessoa de MARIA ANGELINA ELOI DE
SOUZA, brasileira, do lar, CI-RG nº 3652257/2º via DGPC-GO, CPF/MF nº
758.562.391-72, residente e domiciliada nesta Cidade, à Rua Duílio Pereira Vieira,
nº 84, Conjunto Arco Íris, com a seguinte descrição:
“Conjunto Arco Íris: Quadra nº 01, Lote 03, com área de 198,00m2 (cento e noventa
e oito metros quadrados), medindo 11,00m de frente e fundo, por 18,00m em cada
lateral.”
8 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos
de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, com
despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da
beneficiária da doação.
8 2º - E parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 4.009 do
Cartório de Registro de Imóveis local, documentos pessoais da donatária e outros
documentos inerentes ao imóvel.
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destina-se à edificação da residência da
donatária.
Art. 3º - A donatária deve preencher os requisitos previstos no artigo 2º, da Lei
Municipal nº 902/92, de 16 de julho de 1992 e na Lei Municipal nº 965/93, de 12 de
maio de 19983.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias
do mês de janeiro do ano de 2015.
GILMAR JO E EITAS GUIMARÃES
"refeito Municipal
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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