norma nº 1970/2015

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= ADM 2013-2016
LEI Nº 1970/15, DE 26 DE JANEIRO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à pessoa que
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à pessoa de WILSON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado,
comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº 349.933.981-15, portador da CI-RG nº
91707 CTPS-GO, residente e domiciliado à Rua Teodorico Rodrigues da Fonseca,
nº 511, Jardim Água Fria, Caçu/GO, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a
título de contribuição financeira, para pagamento de despesas com o evento
esportivo e de lazer com a participação das equipes Moto Club no Limit e Manobras
Radicais Força e Ação, realizado no dia 12/10/2014, na Praça de Eventos do
Ginásio de Esportes, nesta Cidade.
Parágrafo único - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será
realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da pessoa
beneficiada.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária constante do Orçamento vigente, suplementada se necessário, por ato
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias
do mês de janeiro do ano de 2015.
AS GUIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br