norma nº 6/1970

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ESTADO DE GOIÃs
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 6), DE 7 DE MAIO DE IÃI97%,%
Autoriza o Prefeito Municipal a
firmar Convênio com a Secretaria
da Fazenda do Estado de Goiás,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono & seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Caçu autorizada a
firmar Convênio Fiscal com a Secretaria da Fazenda do Estado
de Goiás, no interêsse mútuo de controlar a produção agro-pas
toril e coordenar a fiscalização e a arrecadação do Impôsto Sô
tre a Circulação de Mercadorias, no território dêste Municí-
pio. E
Art. 22º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em
7 de maio de 1970.
fere hcléira da ate
Ene