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LEI Nº 1972/15, DE 26 DE JANEIRO DE 2015
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O ser humano em primeiro lugar
“Altera a Lei Municipal nº 1957/14, de 10
de novembro de 2014, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 1957/14, de 10 de novembro de
2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será
realizado em parcelas, mediante requerimento escrito da
beneficiária, devendo a prestação de contas ocorrer em até 30
(trinta) dias contados do efetivo recebimento de cada parcela.
Parágrafo único - Poderá a beneficiária ser ressarcida quanto a
gastos realizados antes da vigência desta lei, desde que relativas ao
tratamento médico objeto da doação, mediante apresentação do
documento que comprove a realização da despesa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas
por dotação orçamentária específica constante do Orçamento
vigente e futuros, suplementada se necessário.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, aos 26 dias
do mês de janeiro do ano de 2015.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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