norma nº 1973/2015

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LEI Nº 1973/15, DE 26 DE JANEIRO DE 2015
“Autoriza a isenção de multa, juros e
correção monetária por parte do Poder
Executivo Municipal no pagamento de
débitos vencidos junto ao Município de
Caçu/GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção da
totalidade de juros, multas e correção monetária aos contribuintes que estiverem em
débito com a Fazenda Pública Municipal referente aos fatos geradores de tributos
até 31 de dezembro de 2014.
Parágrafo único - Gozarão dos benefícios desta Lei, os contribuintes que quitarem
a integralidade de seus débitos até o dia 28 de fevereiro de 2015.
Art. 2º - A isenção e redução instituída por esta Lei serão coordenadas e executadas
pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os
atos necessários à sua plena execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias
do mês de janeiro do ano de 2015.
GILMAR JOSE É
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