norma nº 1974/2015

Certifico para os devidos fins que
Aocumento foi devidamente
placard dessa
LEI Nº 1974/15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
Autoriza a Concessão Administrativa de
Uso de bem imóvel urbano de propriedade
do Município à pessoa física que identifica, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concessão
Administrativa de Uso, de caráter oneroso, mediante contrato, à pessoa de ANA
MARIA DE OLIVEIRA, sobre o imóvel urbano residencial, da matrícula nº 294, fls.
100, livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis local, assim caracterizado: “Um
terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua Coronel Manoel Inácio, em seu lado
par, O lote nº vinte (20), da quadra número dois (02) da Vila Castro, medindo treze
(13,00) metros de frente e fundo por quarenta e dois metros e cinquenta centímetros
(42,90) em cada lateral, com área de quinhentos e cinquenta e dois metros e
cinquenta centímetros quadrados (552,50m2), limitando pela frente com a Rua
Coronel Manoel Inácio, à direita com os lotes nºs 1, 2,3 e 4, à esquerda com o lote
nº 19 e aos fundos com o lote nº 08”, conforme descrição constante de certidão
imobiliária e escritura de desapropriação, que são parte integrante desta lei, e suas
respectivas benfeitorias consoantes em uma casa residencial de nº 660.
Art. 2º - O imóvel objeto dessa concessão administrativa de uso, de caráter oneroso,
destina-se à habitação da Juíza de Direito desta Comarca, conforme afetação
estabelecida no ato de aquisição do bem e por solicitação formal da beneficiária da
concessão.
Art. 3º - O ônus à beneficiária, de caráter pecuniário, será pago mensalmente, no
valor resultante da avaliação a ser promovida pela Comissão para Avaliação de
Bens Imóveis e Móveis do Município de Caçu/GO, criada pelo Decreto nº 006/2015,
cujo valor será corrigido anualmente pelo IGPM — Índice Geral de Preços do
Mercado.
Art. 4º - O prazo da concessão é até 31 de dezembro de 2016, podendo ser
prorrogado por ato comum das partes, ou rescindido mediante manifestação formal
de qualquer parte.
Art. 5º - Fica a beneficiária da concessão obrigada a conservar e preservar o imóvel
descrito no artigo 1º, em boas condições.
Art. 6º - Serão de responsabilidade da beneficiária, todas as despesas de água, luz
e outros serviços instalados no imóvel a pedido desta.
o
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
YO
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º
de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias
do mês de fevereiro do ano de 2015.
GILMAR JOS REITAS GUIMARÃES
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