norma nº 1975/2015

LEI Nº 1975/15, DE 10 DE MARÇO DE 2015
“Altera a Lei Municipal nº 1939/14, de 12
de setembro de 2014, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1939/14, de 12 de setembro de 2014,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
contribuição financeira à ACIC —- ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE CAÇU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF nº 071.466.630/0001-19, com sede na Rua Paula e
Silva, nº 495, Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), a título de contribuição financeira, para melhoria na estrutura
física da sede e aquisição de equipamentos e material permanente.
(cen)
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas
por dotação orçamentária específica constante do Orçamento
vigente no ano e exercício de 2015, suplementada se necessário,
por ato do Chefe do Poder Executivo”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias
do mês de março do ano de 2015.
Rar
GILMAR JOSE D SEITAS GUIMARÃES
Prefé unicide
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,
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