norma nº 1976/2015

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LEI Nº 1976/15, DE 20 DE MARÇO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a desafetação e a doação de
bem imóvel, através de escritura pública,
à pessoa que especifica, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação,
para bem dominial disponível, e fazer a alienação, por doação, através de escritura
pública, do imóvel de propriedade do Município caracterizado por: Uma parte de
terras, situada neste município, na Fazenda Cervo, lugar denominado São José,
contendo área de 02,0000 hectares (dois hectares), em culturas de segunda classe,
cadastrada no INCRA, em área maior, em nome de Homero Nunes dos Santos, sob
o nº 936.057.001.082-3, constante da matrícula nº 4.136, do Cartório de Registro de
Imóveis local, às pessoas de JAIME NUNES BORGES, advogado, CI-RG nº 188.949
SSP-GO, CPF/MF nº 083.064.271-49 e ADEJANIRA BATISTA ARANTES BORGES,
do lar, CI-RG nº 1.091.238 SSP-GO, casados entre si, domiciliados neste Município,
com a seguinte descrição perimétrica e confrontações:
“começa no marco de cimento cravado junto à cerca de arame ao lado da
Rodovia Municipal CAW-08, na divisa com Jaime Nunes Borges,
confrontando, até aí, com Homero Nunes dos Santos; daí, segue pelo
rumo divisor com os respectivos rumos e distâncias: 78º09'NE e 125,00m;
11º51 SE e 160,00m, vai ter o marco de cimento cravado ao lado da
Rodovia Municipal CAW-08, após ter cruzado a mesma; daí, segue pelo
rumo divisor margeando a referida Rodovia, pelo seu lado esquerdo, no
sentido Rodovia Estadual GO-206 à Rodovia Municipal CAW-02, com o
rumo de 78º09 SW e distância de 125,00m, vai ter o marco de cimento
cravado junto à cerca de arame, onde iniciou esta descrição,
confrontando, até aí, com Jaime Nunes Borges.”
$ 1º - Para efetivar a desafetação e a doação, ficam autorizados os Oficiais dos
Tabelionatos de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e
averbações necessários à desafetação, escrituração e registro referentes ao imóvel,
ficando todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por
conta das pessoas donatárias.
8 2º - É parte integrante desta Lei, cópia da escritura pública de doação nº 082/92
lavrada às fls. 136vº a 138vº, do livro 76, em 15 de junho de 1992, das notas do 1º
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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Tabelionato local, e cópia da certidão da matrícula nº 4.136 do Cartório de Registro
de Imóveis local, onde constam os dados das pessoas donatárias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias
do mês de março do ano de 2015.
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