norma nº 1977/2015

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LEI Nº 1977/15, DE 20 DE MARÇO DE 2015
“Altera o limite para abertura de créditos
adicionais suplementares no Orçamento
vigente, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o limite de percentual de abertura de créditos adicionais de
natureza suplementar, autorizados no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1961/14, de 28
de novembro de 2014, em mais 20% (vinte por cento), além do já concedido na
referida lei, totalizando 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos adicionais suplementares previstos
no artigo anterior serão os definidos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias
do mês de março do ano de 2015.
GILMAR JQ 3 GUIMARÃES
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