norma nº 1979/2015

LEI Nº 1979/15, DE 16 DE ABRIL DE 2015
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1843/13, de 14 de junho de 2013, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 10, 11, 37, 39 e 69 da Lei Municipal nº 1843/13, de 14 de junho
de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação, e suprimido o inciso X do artigo
3/:
“Art. 10 -[...]
[...]
8 1º - Os conselheiros representantes do Poder Público serão escolhidos
entre os ocupantes da função de Secretário Municipal da pasta e
servidores publicos municipais, vinculados à cada uma das secretarias
elencadas nos incisos de “a” a “d”, com poder de decisão no âmbito de
seu órgão e dentificação a a questão, e estará condicionado à
manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade
competente.
[...]
Art. 11-[...)
[...]
Il — prestadores de serviços contratados pela administração pública
municipal;
[..]
Art. 37 -[...]
[...]
VII — submeter-se a uma prova objetiva de conhecimento teórico sobre os
direitos da criança e do adolescente, em caráter eliminatório, a ser
formulada segundo deliberação da Comissão Eleitoral Organizadora,
designada por meio de resolução do CMDCA;
VIII — não ter sido penalizado coma destituição da função de Conselheiro
Tuigtar, nos He cinco anos;
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IX — não se enquadrar nas hipóteses de impedimento do artigo 140 e
parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando-
se também as relações de fato, na forma da legislação civil vigente.
ma:
Art. 39 - [...]
[...]
8 3º - A Comissão Eleitoral Organizadora ficará encarregada de analisar
os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação
dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no
prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não
atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
[...]
S 5º - Das decisões da Comissão Eleitoral Organizadora caberá recurso à
plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de
celeridade.
8 6º - Esgotada a fase recursal, a Comissão Eleitoral Organizadora fará
publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério
Público.
8 7º - Cabe ainda à Comissão Eleitoral Organizadora:
a
Art. 69 — Os Conselheiros Tutelares atuais que não foram reeleitos no
último pleito eleitoral válido poderão se candidatar (art. 23 desta Lei e 132
do ECA).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias
do mês de abril do ano de 2015.
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