norma nº 1980/2015

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LEI Nº 1980/15, DE 16 DE ABRIL DE 2015
“autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Diocese de
Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, pessoa jurídica
de direito privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 02.253.813/0013-52,
com sede na Praça da Matriz, s/nº, Centro, Caçu/GO, na importância de até R$
15.000,00 (quinze mil reais), para pagamento de despesas de suas atividades
religiosas e promoções sociais já realizadas e a realizar.
$1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Entidade
beneficiada.
82º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de
2015, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias
do mês de abril do ano de 2015.
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Mo
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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ada dos Sonhos- Caçu - GO