norma nº 1981/2015

LEI Nº 1981/15, DE 16 DE ABRIL DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira, ceder veículos e
maquinários à Associação Arraial dos Amigos e a
realizar o transporte de visitantes do entorno do
perímetro urbano ao Parque de Exposição
Leonides Dolores Machado para realização do
evento “18º Festa Arraial dos Amigos”, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) à ASSOCIAÇÃO
ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, nº 263, Centro, Caçu/GO,
para dar suporte de recursos financeiros à realização da “18º Festa Arraial dos
Amigos”, a ser realizada no Parque de Exposição Leonides Dolores Machado, no
período de 29 a 31 de maio de 2015, e Leilão de Gado a ser realizado no dia 24 de
maio de 2015 no Clube do Laço de Caçu.
- O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela
Secretaria Municipal de Finanças mediante requerimento apresentado pela entidade
beneficiada, podendo ser feito de forma parcelada.
S 2º - A Associação Arraial dos Amigos deverá apresentar prestação de contas da
contribuição financeira recebida, à Secretaria de Finanças, em até 30 (trinta) dias da
data de seu efetivo recebimento, sob pena de incorrer na obrigação de devolução do
valor ao erário municipal.
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de
visitantes do entorno do perímetro urbano de Caçu/GO ao Parque de Exposição
Leonides Dolores Machado sediado neste Município, durante a realização da 18º
Festa Arraial dos Amigos”, no período de 29 a 31 de maio de 2015.
Parágrafo único. Para referido transporte serão utilizados veículos da frota do
Município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal.
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder veículos, maquinários
e equipamentos, de propriedade do Município ou a serviço deste, que se fizerem
necessários para auxílio à realização da “18º Festa Arraial dos Amigos”, ficando a
cargo do esc as ara de pRRRnsienaEA combustível e pepotição de peças.
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Parágrafo único. A condução dos veículos e operação das máquinas serão
realizadas por motoristas e operadores de máquinas lotados no quadro de pessoal
da Prefeitura Municipal ou a serviço desta.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente no ano e exercício de
2015, suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo, até o
limite previsto na lei orçamentária vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias
do mês de abril do ano de 2015.
GILMAR JOS
da SITAS GUIMARÃES
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