norma nº 1982/2015

AM Prefeitura de
ADM 2013-201
ger humano em primeiro Mas
LEI Nº 1982/15, DE 16 DE ABRIL DE 2015
“Dispõe sobre o acesso a informações e
aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no âmbito Municipal, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação
da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito Municipal, em
conformidade com o previsto nos incisos X e XXXIII do artigo 5º, no inciso Il do 8 3º
do artigo 37, no 8 2º do artigo 216 da Constituição Federal e no Decreto Federal nº
7.724, de 16 de maio de 2012, bem como na classificação de informação sob
restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.
Art. 2º - Aplicam-se as disposições desta lei aos órgãos integrantes da
administração direta do Poder Executivo, ao Poder Legislativo, bem como às
autarquias, fundações públicas, empresas públicas e demais entidades controladas
direta e indiretamente pelo Município de Caçu.
8 1º - Aplicam-se ainda as disposições desta no que atingir, às entidades privadas
sem fins lucrativos que recebem, para realização de ações de interesse público,
recursos do orçamento ou mediante subvenções sociais, doação, contrato de
gestão, termo de parceria, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
8 2º - A publicidade a que estão submetidas as entidades aduzidas no parágrafo
anterior, refere-se somente às parcelas dos recursos públicos recebidos e à sua
aplicação, sem prejuízos de outros controles que estão obrigados por lei.
Art. 3º - Para efeitos de processamento e cumprimento desta Lei, adotar-se-ão as
regras gerais da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e, em especial
as dispostas no artigo 4º.
Art. 4º - O direito de acesso a informações de que trata esta Lei será franqueado às
pessoas naturais e jurídicas, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
cristalina e em linguagem de fácil compreensão.
Art. 5º - A busca e o fornecimento de informações são gratuitos, salvaguardando a
cobrança do valor do custo do serviço e dos fnateriais empregados.
boo
/
Rua Manoel Franco, 695 “Setor Morade-etos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Parágrafo único - São isentos dos custos dos serviços e dos materiais utilizados,
aqueles que comprovadamente não possuem condição financeira de fazê-lo, sem
prejuízo ao próprio e ou de sua família, em conformidade com os ditames legais.
Art. 6º - Independentemente de requerimento, os órgãos e as entidades da
administração municipal elencados no art. 2º, deverão promover a divulgação e
informações públicas de interesse coletivo ou geral, produzidas no âmbito de sua
competência, sendo obrigatório a sua disponibilização em sítios na internet.
S$ 1º - A divulgação das informações a que se refere o caput deverão constar, no
mínimo, dados inerentes a:
| - estrutura organizacional, competências, legislações, principais cargos e seus
ocupantes com endereço e telefones das respectivas entidades, horários de
atendimento ao público;
|| - programas, projetos, ações, obras e atividades, metas e resultados;
III - repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV - execução orçamentária e financeira;
V - procedimentos licitatórios realizados e em curso, inclusive os respectivos editais,
anexo e resultados, indicando produtos e preços praticados, além de contratos
celebrados;
VI - respostas e perguntas mais frequentes da sociedade;
$ 2º - Cada órgão ou entidade do Poder Público Municipal, no âmbito da sua
competência, poderá instituir, em regulamento próprio, outras informações que não
foram contempladas no 8 1º, cuja divulgação julgar indispensável.
8 3º - Os sítios na internet dos órgãos e das entidades mencionadas no caput
deverão atender, entre outros, os seguintes requisitos.
| - formulário para solicitação de informações;
|| - ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de
forma objetiva, cristalina e em linguagem de fácil entendimento;
|II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos;
IV - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina;
V - garantir a autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso;
VI - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
8 4º - Compete aos órgãos e às entidades, publicar e manter atualizadas as
informações, viabilizar alternativas de encaminhamento de pedidos de acesso à
ig EN sig
Ê a
é Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
e Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
informação, via formulário eletrônico, eleger unidades centralizadas para garantir o
controle de qualidade da informação, manter fico pi dos requerimentos de acesso à
informação.
Art. 7º - Nas esferas dos Poderes Executivo e Legislativo, o serviço de informação
ao cidadão será implantado em suas respectivas ouvidorias, que deverão contar
com recursos materiais e humanos suficientes para atender o disposto nesta Lei.
Art. 8º - Recebido o pedido pelos órgãos ou pelas entidades da administração
pública, referidas no art. 2º e, estando à informação disponível, o acesso será
imediato.
8 1º - havendo possibilidade de se conceder o acesso imediato, na forma do previsto
no caput, o órgão ou entidade detentora da informação deverá em prazo não
superior a 20 (vinte) dias, prestar a informação solicitada.
8 2º - em caso de impossibilidade de prestar a informação, devido a sigilos
protegidos por lei, os órgãos e as entidades deverão indicar as razões de fato ou de
direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, no prazo máximo de 20
(vinte) dias, informando o interessado sobre a possibilidade de recurso à autoridade
imediatamente superior àquela que indeferiu.
Art. 9º - O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:
| - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas
de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade
de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa
representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos;
II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial,
profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 10 - Os órgãos e as entidades da administração municipal abrangidos pelas
disposições do artigo 2º adequarão suas políticas de gestão de informação,
promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento,
trâmite e arquivamento de documentos e informações, em até 180 (cento e oitenta)
dias, contados da publicação desta.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias
do mês de abril do ano de 2015.
nn aba Prec 695 Setor E Mensdo e oi o GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br