norma nº 1983/2015

PMMA DR AL NES TE AVENUS,ÇD
LEI Nº 1983/15, DE 16 DE ABRIL DE 2015
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na cidade de Caçu, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes
com área inferior a 209,00m? (duzentos e nove metros quadrados) e testada inferior a
9,00m (nove metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do
mês de abril do ano de 2015.
GILMAR JO3 | AS GUIMARÃES
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