norma nº 1985/2015

Certifico para os devidas fins que
documento fol devidamente publicado
acard dessa
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
Esc Prefeitura de
snes = ADM 2012-2016
LEI Nº 1985/15, DE 13 DE MAIO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à APAE de
Caçu/GO, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com sede na
32 Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, Caçu/GO, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), em cada evento, nos anos de 2015 e 2016, a título de contribuição
financeira para a realização de festa beneficente anual e aquisição de prêmios que
serão sorteados no local de realização.
Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º será realizado pela Secretaria de
Finanças, através de requerimento formal da Associação beneficiada — APAE
Caçu/GO.
Parágrafo único - A associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas
da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de
Finanças, a contar da data do recebimento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2015
e no ano e exercício de 2016, suplementada se necessário, por ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do
mês de maio do ano de 2015. /
GILMAR JOSÉ'DE feiras | UIMARÃES
?refeito Municipál
Ê |
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