norma nº 1987/2015

Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente
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SECRETÁRIA MUN. DEAD ISTRAÇÃO
LEI Nº 1987/15, DE 19 DE JUNHO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à pessoa
física que indica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
pessoa de ELAINE APARECIDA DA SILVA, brasileira, casada, empresária, CPF/MF nº
996.339.391-87, CI-RG nº 2994117 SSP/GO, residente à Rua Neca Borges, nº 800,
Centro, Caçu/GO, representante e coordenadora do grupo denominado de “Romeiros de
Trindade”, que farão romaria, à pé, de Caçu/GO à Trindade/GO, entre os dias 20 de
junho e 05 de julho de 2015, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais a
disponibilização de 01(um) ônibus do Município com petróleo e motorista para dar
suporte e apoio logístico aos romeiros.
Parágrafo único - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado
em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da
pessoa interessada, devendo a beneficiária prestar contas do valor recebido, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data do efetivo recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2015,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do
mês de junho do ano de 2015.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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