norma nº 1988/2015

Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
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LEI Nº 1988/15, DE 19 DE JUNHO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação de bem imóvel urbano, através
de escritura pública, às pessoas que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores.
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação
através de escritura pública, do imóvel urbano de propriedade do Município,
caracterizado por Lote nº 09 (nove), da quadra nº 12 (doze), Loteamento Arco Íris.
com área de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), medindo 40,00m de frente e
aos fundos, por 50,00m em cada lateral, limitando à frente com a Av. Ildefonso
Carneiro, aos fundos com a Área Verde, lateral direita com o lote 10 e lateral
esquerda com a Rua Miguel Alves de Lima, nesta Cidade, constante da matrícula nº
7.090, do Cartório de Registro de Imóveis local, à pessoa de JOSÉ MENDES
PEREIRA, brasileiro, aposentado, CI-RG nº 3900283 DGPC/GO, CPF/MF nº
915.0998.041-49 e sua mulher JOSEFA VICENTE FERREIRA, brasileira, do lar, CI-RG
nº 2.675.561 SSP/GO, CPF/MF nº 623.510.521-53, casados sob o regime da
comunhão universal de bens, residentes e domiciliados à Rua Olinto Vicente da Silva.
nº 597, Quadra 72, Lote 06, Caçu/GO.
8 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos
de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, com
despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta dos
beneficiários da doação.
$ 2º - E parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 7.090 do Cartório
de Registro de Imóveis local, documentos das pessoas donatárias, croqui e memorial
descritivo do imóvel.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do
mês de junho do ano de 2015.
Í
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