norma nº 1989/2015

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SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇ
qua NTE nado ADM 2013-2016
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LEI Nº 1989/15, DE 19 DE JUNHO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira às pessoas
que especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira às
pessoas de ALBER ROGÉRIO DE FREITAS, CI-RG nº 5256572 SPTC/GO, CPF/MF nº
026.566.511-66; DIEGO ARAUJO CRUZ, CI-RG nº 5649320 SSP-GO, CPF/MF nº
043./13.611-61, e; LAYANDER SOARES DE CASTRO, CI-RG nº 5033702 DGPC/GO.
CPF/MF nº 037.082.211-09, todos residentes e domiciliados nesta Cidade, no valor de
até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de contribuição financeira do Município, para
aquisição de 03 (três) calças de couro, 03 (três) coletes de couro e outros acessórios
necessários à adequada vestimenta de “peão de rodeio”.
8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
unica pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal das pessoas
beneficiadas, individual ou em conjunto.
8 2º - As pessoas beneficiadas, individualmente ou em conjunto, deverá apresentar
prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à
Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária constante do Orçamento vigente, suplementada se necessário, por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do
mês de junho do ano de 2015.
GILMAR JO ERR SUIMARÃES
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