norma nº 1990/2015

Certifico para os devidos fins que
Pas Prefeitura de
! | o T “a
edad +” documento foi devidamente pjiblicado
Benth acard dessa ET US is
gs umano em pin ligas. AM JD1S201S SECRETARIA N. DE ADM T
LEI Nº 1990/15, DE 19 DE JUNHO DE 2015
“Autoriza desafetação de parte de área
urbana de propriedade do Município, que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar parte de área pública
de propriedade do Município, com suporte legal na matrícula nº 7.722, conforme
apresentado em memorial descritivo, croqui e certidão do registro imobiliário local,
constantes do anexo |, que passam a ser parte integrante desta lei, a saber:
| — Parte de área institucional — Setor Bela Vista, parte da Quadra 19, com área de
1./95,00m2 (um mil setecentos e noventa e cinco metros quadrados), com 20,58m de
frente para a Rua José Nunes do Couto, antiga Rua “C”: 20,00m de fundo confrontando
com o lote 17; 87,32m confrontando com o lote 1-A (remanescente), e; 92,18m
confrontando com a Rua Nivaldo Castro Macedo, antiga Rua 10, a qual deixará de ser
area institucional passando a ser bem público dominial disponível.
Art. 2º - O Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca fica autorizado a promover os
atos necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do
mês de junho do ano de 2015.
o R
GILMAR JOSE add. GUIMARÃES
9 Mui
Prefe jpal
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br