norma nº 1991/2015

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LEI Nº 1991/15, DE 19 DE JUNHO DE 2015
“Autoriza promover alteração de afetação e
afetação de áreas urbanas de propriedade do
Município, que especifica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a afetação de áreas
públicas de propriedade do Município, com suporte legal na matrícula nº 6.524.
conforme apresentado em memorial descritivo, croqui e certidão do registro imobiliário
local, constantes do anexo |, que passam a ser parte integrante desta lei, a saber:
| - Área verde Il — Setor Arco Íris II, parte da Quadra 40, com área de 1.257,12m2 (um
mil duzentos e cinquenta e sete metros e doze centímetros quadrados), com a descrição
perimétrica constante da AV-8 da certidão imobiliária e do memorial descritivo, passando
a ser área pública destinada à construção do Estádio Municipal, denominada de “Área |”.
Il — Área verde IIl — Setor Arco Íris II, parte da Quadra 29, com área de 1.257,12m2 (um
mil duzentos e cinquenta e sete metros e doze centímetros quadrados), com a descrição
perimétrica constante da AV-10 da certidão imobiliária e do memorial descritivo.
passando a ser área pública destinada à construção do Estádio Municipal, denominada
de “Área II”.
III — Sistema viário — Setor Arco Íris Il, Ruas 15, 16 e Ladislau Macedo Filho, entre as
Quadras 28, 29, 39 e 40, com área de 4.407,30m2 (quatro mil quatrocentos e sete
metros e trinta centímetros quadrados), com a descrição perimétrica constante do
memorial descritivo, passando a ser área pública destinada à construção do Estádio
Municipal, denominada de “Área III”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a afetar o restante das Quadras 29
e 40 e a totalidade das Quadras 28 e 39, do Setor Arco Íris Il, área de 16.935 30m2
(dezesseis mil novecentos e trinta e cinco metros e trinta centímetros quadrados), com
suporte legal na matrícula nº 6.524, conforme apresentado em memorial descritivo.
croqui e certidão do registro imobiliário local, constantes do anexo |, passando a ser área
pública destinada à construção do Estádio Municipal.
Art. 3º - O Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca fi
atos necessários ao cumprimento desta lei.
autorizado a promover os
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dós Sonhos- Cliçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do
mês de junho do ano de 2015. |
GILMAR JOS
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