norma nº 1995/2015

LEI Nº 1995/15, DE 07 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercicio de 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Municipio de Caçu, para o exercicio financeiro de 2016, será
elaborado e executado observando as diretrizes. objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
|- as Metas e os Riscos Fiscais;
ll- as priondades e metas da administração pública municipal,
Il— a estrutura e organização dos orçamentos,
IV-—as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas aiterações;
V-—as disposições relativas à divida pública municipal,
VI —as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VIl— as disposições sobre as receitas e alterações na legistação tributária;
VIll — as disposições gerais.
CAPÍTULO |
METAS E RISCOS FISCAIS
Seção |
Das Metas Fiscais
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
divida pública para os exercícios de 2016 a 2017, estão identificadas no Anexo Il desta Lei
Parágrafo único - No exercício financeiro de 2016 e posteriores, pela decadência da
faculdade dada pelo art. 63 da Lei Complementar n. º 101/2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, torna-se obrigatório o desdobramento das metas fiscais
anuais, em quadrimestrais para sua demonstração e avaliação de seu cumprimento em
audiência pública na forma estabelecida pelo 5 4º, do art. 8º da mesma Lei.
Seção Il
Dos Riscos Fiscais
Art. 3º - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas públicas do
município, aqueles constantes no Anexo Il desta Lei.
$1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com a utilização dos recursos
de superávit financeiro do exercício corrente, do excesso de arrecadação do exercício que
se refere, e da Reserva de Contingência, nesta ordem.
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$ 2º - Os recursos orçamentários destinados para a Reserva de Contingência, destinados a
riscos fiscais e outros passivos contingentes e que não se concretizarem até o dia 10 (dez)
de dezembro de 2016, poderão ser utilizados para a abertura de créditos adicionais
suplementares para reforço de dotação que consignaram créditos insuficientes, nos termos
do artigo 17 desta Lei
$ 3º - Não havendo dotação orçamentária suficiente para cobrir os empenhos decorrentes
de despesas não previstas, em função de calamidades públicas ou outros riscos, deverão
ser reduzidas as dotações orçamentárias de projetos e/ou programas, exceto na área de
saúde, educação e assistência social.
CAPÍTULO Il
PRIORIDADES E METAS ADMINISTRATIVAS
Seção Unica
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 4º - As metas e prioridades do Município para o Exercício Financeiro de 2016 são
aquelas especificadas e demonstradas no Anexo | desta Lei.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2016 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo | desta Lei
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, o Poder Executivo poderá
diminuir ou aumentar as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, identificadas no Anexo |, a
fim de compatibilizar a despesa orçada à estimativa receita da ocasião, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas
CAPÍTULO III
DOS ORÇAMENTOS
Seção |
Das Definições
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Órgão Gestor, aquele caracterizado pela independência administrativa, com gestor e/ou
ordenador de despesa próprios, como o Poder Legislativo ou Executivo, seus Fundos,
Autarquias e Fundações, caso existam ou venham a existir,
ll — Unidades Orçamentárias, hierarquicamente subordinadas a unidade gestora,
identificada na estrutura administrativa como órgão, caracterizada por ter dotações
orçamentárias distintas de outros órgãos;
Ill — Função, caracterizado pelo maior nível de agregação de despesas dentro do setor
público;
IV — Sub Função, subconjunto de agregação de despesa, subdividindo a função;
V - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores;
VI — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VIl — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo;
VIII - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
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N
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais especificando as orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a sub-função às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 042, de 14 de abril de 1999,
do Ministério do Orçamento e Gestão.
Seção Il
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 6º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação do
Município, tanto dos Poderes Legislativos e Executivos, seus órgãos, suas autarquias,
fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, em que o
Municipio detém, a maioria do capital social com direito a voto, caso existam ou venham a
existir.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, e será composto de:
|- texto da lei;
|| - consolidação dos quadros orçamentários;
ll — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
|V — anexo do orçamento de investimentos das empresas, caso sejam criadas;
V— discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e
da seguridade social.
$ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso || deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, parágrafo único da
Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
| — do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica é
segundo a origem dos recursos;
| — do resumo da estimativa da receita total do Municipio, por rubrica e categoria econômica
e segundo a origem dos recursos,
lll—da fixação da despesa do Municipio por função e segundo a origem dos recursos;
IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem dos
recursos;
V— da receita arrecada nos três últimos exercicios anteriores aquele-em que se elaborou a
proposta;
Vi — da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta,
VIl — da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX — da despesa fixada para o exercicio em que se elabora a proposta,
X — da despesa fixada para o exercicio a que se refere a proposta;
XI — da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, Isolada, e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XIl — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XIll — das despesas-e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e total de
cada um dos orçamentos,
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XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e
da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVI — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades;
5 2º - Além das peças elencadas no caput e o parágrafo primeiro deste artigo, exigidos por
legislação própria, também acompanharão o projeto de lei orçamentária os demonstrativos:
| — de aplicação dos recursos referentes à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos
termos do Art. 212 da Constituição Federal,
Il — do limite máximo do Orçamento do Poder Legislativo, na forma disposta na Emenda
Constitucional nº 25;
lil — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº
29
IV — da receita corrente liquida na forma do inciso IV, do art. 2º da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com as normas editadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional — STN, a discriminação da despesa será apresentada por
unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada
uma, no seu menor nivel de detalhamento:
|- o orçamento a que pertence;
— o grupo de despesa a que se refere, com a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
bj DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortizações e Refinanciamento da Divida
Outras Despesas de Capital
CAPÍTULO IV
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Das Diretrizes para a Elaboração dos Orçamentos do Municipio
Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária para O exercicio de 2018, deve assegurar o controle
social e a transparência na execução do orçamento:
| — o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
ll—o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes
às informações relativas ao orçamento.
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Art. 10 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração,
mediante a realização de reuniões, debates ou audiências.
Art. 11 - À estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, será elaborada nos preços e valores do exercício corrente, acrescido da
previsão de inflação acumulada até o final deste ano:
Parágrafo único - As estimativas de receitas, inclusive da receita corrente liquida, deverão
ser colocados a disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, em até 30 (trinta)
dias antes do prazo final de encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao legislativo,
bem como os estudos e a respectiva memória de cálculo,
Art. 12 - À elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal.
Art. 13 - À Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei
que autorize sua inclusão.
Parágrafo único - É vedado consignar na Lei Orçamentária Crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 14 - À Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da
receita corrente Ilquida prevista para o exercicio de 2016, apurada conforme estabelece o
artigo 11 desta Lei, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais, conforme descrito no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei,
Seção Il
Da Execução dos Orçamentos do Município
Art. 15 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e
no inciso Il do & 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo
e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e
operações especiais.
$ 1º - Excluem do caput deste artigo-as despesas que constituem obrigações constitucionais
e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida, em
caso de superveniência.
$ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-à preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
|- com pessoal e encargos sociais;
Il- com a conservação do patrimônio público, conforme prevé o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 16 - O Poder Executivo poderá promover as alterações e adequações de sua estrutura
administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder
público municipal, com a ampliação dos serviços prestados à comunidade, desde que tais
alterações não extrapolem a margem de expansão da despesa obrigatória de caráter
continuado.
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“ CACU
a supe ve qua
Art. 17 — Em cumprimento aos incisos V e VI do Art. 167 da Constituição Federal, o
remanejamento, transposição ou transferência de uma categoria de programação para a
outra e de um órgão para o outro, a abertura de créditos suplementares e especiais é
permitida no caso da existência de recursos disponíveis para as despesas, que será
precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.º
4.320/64
Parágrafo único — Para abertura de créditos adicionais de natureza suplementar entre
projetos, atividades e operações especiais fica limitado a 30% (trinta por cento) do total da
receita estimada para o exercicio financeiro de 2016.
Art. 18 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que sejam
indicadas as fontes de recursos.
Art. 19 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária
ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de
duração continuada se:
!— houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
Il — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
lll— estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio:
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal
V— verificar sua depauperação pelas conjunturas sócio econômicas ou superveniência de
formas mais eficientes e menos dispendiosas na consecução do resultado pretendido
Art. 20 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Municipio, inclusive das receitas próprias das unidades gestoras,
para clubes, associações de servidores e de doações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada de atendimento direto ao público na prestação de serviços essenciais
de assistência social, médica e educacional ou que estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, na forma disposta nos artigos 18 e 17 da Lei
4320/1964.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá comprovar atividade regular e regularidade do mandato de sua
diretoria.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais. a qualquer
titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, devendo prestar
contas ao chefe do poder que concedeu, conforme determina o parágrafo único do art. 70
da Constituição Federal, até findo o mês seguinte ao do repasse recebido
$ 3º - Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a concessão
de subvenções sociais dependerão de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxilios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade:
Il — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
8 4º - À concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em
lei específica
Art. 21 - À inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio
de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
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envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 22 - Os projetos e atividades que tiverem como fonte de recursos a transferência
voluntária de outros entes federativos ou da sociedade civil, só terão inicio ou continuidade
da execução, se garantido ou já percebido seu ingresso no fluxo financeiro, observado o seu
montante.
8 1º - O mesmo procedimento deve ser observado quando ocorrer alienação de bens,
operações de crédito e outros ingressos de recursos extraordinários.
8 2º - Os ingressos de recursos mencionado neste artigo, serão considerados como excesso
de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais, conforme dispõe o parágrafo
único do art. Bº e o inciso | do art. 50 da LRF
Art. 23 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre novos projetos na locação de recursos orçamentários, salvo se os recursos
financeiros forem oriundos de convênios com outros entes federativos ou sociedades civis,
para fins específicos
CAPÍTULO V
DO ENTO
Das Disposições relativas à Divida Pública Municipal
Art. 24 - À Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de
débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 25 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do
Municipio, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 187, inciso Ill da Constituição Federal.
Parágrafo Unico — Somente poderá ser contratada de operações de crédito por autorização
em lei específica, devendo, na Lei Orçamentária Anual, conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações, no nivel de projetos e atividades,
financiados por estes recursos, no caso de sua pretensão.
Art. 26 - À Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº
101/2000.
CAPÍTULO VI
DESPESAS COM PESSOAL
Seção Unica
Das Despesas com Pessoal
Art. 27 - No exercicio financeiro de 2016, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo
e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000.
$1º- Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam
os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas
de saúde, educação e assistência social
”
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82º - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art 22 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de horas-extras fica restrita
a necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde e de saneamento.
Art. 28 - Não havendo comprometimento do equilíbrio entre as receitas e despesas,
mediante ato legal autorizativo, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo poderão,
no exercício de 2016, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, conceder
vantagens legais, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário
na forma da lei, observados os limites de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Art. 29 - Para garantir o poder aquisitivo das remunerações percebidas pelos servidores
municipais, concursados ou comissionados, efetivos ou não, poderá haver a revisão anual
de que trata o inciso X do art 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Unico — No caso de aumento real do salário, acima da reposição da infiação,
aumento salarial não poderá exceder o limite estabelecido no art. 71 da Lei Complementar
n.º 101/2000, LRF,
CAPÍTULO VII
LEGISLAÇÃO UTÁRIA
Seção Unica
Das Receitas e da Legislação Tributária
Art. 30 - Na gestão Tributária Municipal, em 2016 contemplará medidas de aperfeiçoamento
da administração dos tributos municipais, com a atualização da base de tributação,
considerando:
|—a atualização de planta genérica de valores do municipio;
ll — a revisão, atualização ou adequação da legislação o Imposto Predial e Territorial
Urbano, referente à progressividade de aliquotas nos termos do parágrafo 2º do art. 156 e
inciso Il do parágrafo 4º do art. 182, todos da Constituição Federal,
Hll — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal,
IV — revisão da legisiação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V— revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos
e divisíveis, prestados ao contribuinte-ou postos a sua disposição,
VIl — revisão da legistação sobre as taxas peio exercicio do poder de policia;
Mill — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal
Art. 31 - A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o
exercicio de 2016, levará em consideração as anomalias inflacionárias ou defiacionárias
ocasionadas pelas conjunturas econômicas globais,
Art. 32 — Não haverá renuncia de receitas no exercicio financeiro de 2016, as isenções
fiscais já previstas na legislação tributária, perduram por vários anos e já estão expurgadas
das projeções de receitas e metas fiscais.
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Er nnso e pestvivas
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção Unica
Das Disposições Finais
Art. 33 — O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, até 15 (quinze) dias antes do
prazo final de remessa do projeto de lei orçamentária para apreciação, sua proposta
orçamentária, com base na estimativa de que dispõe o $ 3º do Art. 12 da LRF, observado os
limites dispostos na Emenda Constitucional n. 58, para inclusão na Lei Orçamentária Anual,
que alocará recursos específicos para o Poder Legislativo.
Art. 34 - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá,
através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desempenho, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 36 — Em observância ao $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se
como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).
Art. 37 — Desde que haja dotação para cobertura da contrapartida, caso exigir, o Poder
Executivo está autorizado a firmar convênio com o Governo Federal ou Estadual, através de
seus órgãos de administração direta ou indireta, para execução de projetos, de programas
ou de atividades que beneficiarem o município, desenvolvidos na sua circunscrição
Parágrafo único — Pelo bem da ordem social, o poder executivo poderá realizar convênios
com órgãos de outras esferas de governo, de função Judiciária. de Segurança, ou mesmo
com o Ministério Público.
Art. 38 — Reputam-se legais as despesas com muitas e juros pelo eventual atraso de
pagamento de compromissos assumidos, motivado pela insuficiência financeira.
Art. 39 — Observando o disposto no art. 32 desta Lel, desobriga-se elaboração do
demonstrativo "Estimativa e compensação da renúncia de receitas”.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado ds Goiás, aos 07 dias do mês
de julho do ano de 2015
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ANEXO | - PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2016
REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL
AQUISIÇÃO DE ERNUIFAMENTOS FARA O HOSPITAL MUNICIPAL
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AC) PÚBLICO NO HOSPITAL MUNICIPAL
IMPLANTAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DE CAÇU
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS
EDUCAÇÃO
ADUISIÇÃO DE TRANSPORTE PARA UNIVERSITÁRIOS
MELHORIA DO TRANSPORTE DE ESCOLARES DA ZONA RURAL
CONSTRUÇÃO OE ESCOLAS DE 1º GRAU
IMPLANTAÇÃO DF ESCOLA COM CURSO PROFISSIONALIZANTE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM APROVAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
MELHORIA NA INSTALAÇÃO DA CRECHE EXISTENTE
| CONSTRUÇÃO DE NOVA CRECHE
| CONSTRUÇÃO DE QUADRA POUESPOTIVA NA ESCOLA OUÍVIO GIROTTO
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POU ESPGATIVA HA REGIRO DO LOTEAMENTO SEO PAO
Ea PESA MAPLANTAÇÃO DE UMA UNIVERSIDADE PÚBLICA OU PRIVADA! E EMCAÇu
| SEGURO DEVIDA PARA TODOS OS ALUNOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO.
HABITAÇÃO
ACUASIÇÃO DE AREA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO SOCIAL
| AQUISIÇÃO DE AREA PARA IMPLANTAÇÃO DELOTEAMENTO COM CHEQUES MORAQUA É ENTE REFORMA [PARCERIA COM GOVERNO Estovas)
| CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO SETOR AGUA FRIA
"CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO SETOR VALE DOSOL
AGRICULTURA
INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR
APOIO À ENTEIDADES DE CLASSE (ENCICATOSESSSENTAMBNTOR
| TRAÇÃO DE EUIIO PROFISSONALIZANTE NE AREA DE AGRQNEGOCO
[ER
poser Soler ei dis Sonia Cio «A co |
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TRANSPORTES
MELHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS
|ConstRução oe BACIAS PARA CAPTAÇÃO DE AGUAS PLUVIAIS
| AQUESICAD DE MAQUINARIOS E IMPLEMENTOS PARA TERRAPLENAGEM
ASFALTAMENTO DA RODOVIA DE CAÇU ATE O RIBEIRAO CAÇU
ASFATAMENTO DA VIA DE ACESSO À ETH E ACESSO AO RIO VERDINHO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
| CRIAÇÃO DE JARDINS UREANOS
| MELHORIA DAS PRAÇAS EXISTENTES
AJARDINAMENTO DAS AVENIDAS
f RECAPEAMENTO DOS ASFALTOS EXISTENTES
ASFALTAMENTO Das vias NAO PAVIMENTADAS
ASFALTAMENTO DA AVENIDA ILDEFONSO CARNEIRO
ASFALTAMENTO EILUMINAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DO ATERRO SANITARIO
FUNCIONAMENTO EFETIVO DAS LAGOAS DE TRATAMENTO
IMPLANTAÇÃO DE GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS NOS PONTOS MAIS CATICOS
ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS NAO ILUMINADAS DA CIDADE
ILUMINAÇÃO DA PONTE DO RID CLARO
CONSTRUÇÃO DE AERODROMO MUNICIPAL COM MUDANÇA DE LOCAL
CULTURA E LAZER
| REG à ACADENNA DE LETRAS DO EXTREMO SUDOESTE GOMNO E ENCONTRO DE POETAS EMA CAÇA
| RETORNO DA SEMMAACUALT [SEMANA CUETURAL DE CAÇU) COM FESTA INCA REIBNAL
| COMEMORAÇÃO DO ANIVERSARIO DA CIDADE COM PANICIPAÇÃO DOS SETORES DA SOCIEDADE
E mo ER A
[APOIO AS FESTAS JUNINAS MAS DIVERSAS HESSIDES DE MLNACÍPIO:-aEiaAS: FoRAssocaçÕes
| AEIO À ORQUESTRA DE VIOLEIROS EMC ACU
CRIAÇÃO DE SANDA MARCIAL DE CAÇU
APOIO À FANFABRA MUNICIPAL
APCIO AUS ARTISTAS REGIONAIS
| apo E INCENTIVO AS ESCOLAS MUNCIVAIS NA EHAÇÃO CE GRUPOS TEATRAIS EDE DANÇAS
APOIO A ETAPA GOIANA DE JEF SM)
| APOIO A TODOS EVENTOS DE ENTIDADES RELIGIOSAS
AÇÃO SOCIAL
APOIO À TODOS OS PROGRAMAS SOCIAIS EXISTENTES, PROSRIOS OU CONVENIADOS
| APOIO E INCENTIVO PARA CRIAÇÃO DO POSTO DO INSS LOCAL.
[CRIAÇÃO DE VAPT VUPT EM PARCERIA COM C GOVERNO DO ESTADO DE GUIAS)
| APOID AS ENTIBADES FILANTRDPICAS EXISTENTES
MEID AMBIENTE
WAPLANTAÇÃO DE UM POSTO DECENTRALIZADO DA SECRETANIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE LM CACU
APOIO À POUCIA AMBIENTAL
CONCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTANCIA DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ATRAVES DE PALESTRAS E oncimas
CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES EM PARCERIA COM PROPRIETÁRIOS RURAIS
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
VALORSZAÇÃO DO FUNCIONALISMO PUBLICO COM REVISAD DD PLANO DE CARGOS E SALANIOS
IMPLANTACAD DE CURSOS E CAPACITACAD DOS FUNCIONARIOS DE CADA ARES ESPECIFICA
APROVEITAMENTO DAS IDEIAS E SUGESTOES DO ENCONTRO REALIZADO PELA FAEG QUANDO AINDA CANDIDATO.
IMPLEMENTALÃO DE SEGURO DE VIDA AOS CONDUTOSES DE VEICULOS AUTOMOTORES SEGURO DOS BENS MUNICIPAIS
MANITENÇÃO DOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES COMTANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ANEXO H
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
LRF, ar. 4º, $ 2º, inciso V R$ milhares
[Do 1
SETORES/PROGRAMAS? RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
(BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
ça to = To
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 2016
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
NÃO HOUVE RENÚNCIA
DE RECEITA
LRF, am.4º, 82º, inciso IH R$ milhares
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
| ———— 695 - Ee e ne
Cep:758713-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go-gov. br
RECEITAS REALIZADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
2015 2016 2017 |
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES
DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
! Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 2016
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF, am. 4º, $ 2º, inciso V
R$ 1
EVENTO Valor Previsto 2016
umento Permanente da Receita 8.000.000,0
(-) Transferências constitucionais sal
(-) Transferências ao FUNDEF xoad
“Saldo Final do Aumento mi ——otam
ni iu TT
Magembuia MD=D [640000000
Saldo Utilizado (IV) | 000
Impacto de Novas DOCE 0,00
pem Liquida de Expansão de DOCC (lIH-IV) | 6.400.000,0
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos: Caçu - Go
Cep:75813-000 - (64) 3656-5001 - www.cacu.go.gov.br
q Is SA e — ups a — mem
ANEXO Ill
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
LRF, art 4º,93º R$1
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
| Deserição Valor Descrição Vulor
Aumento de despesas por/ 80.000 Abertura de Credito | 80.000
Decisão Judicial Adicional com a Reserva de
Contingência
Inadimplência IPTU/ISS | 65.000 Limitação de Empenho 65.000
TOTAL
o
er Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu,go.gov.br
Natureza Jurídica não encontrada pm mapeia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Deta; CBNG2O1S
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas (conforme Anexo 1 da Let nº 4 320/64)
fmação Asteração em Z7MSIZD:S (6)
Receitas Valor | Despesas Valor
RECEITAS CORRENTES 62248.16000 DESPESAS CORRENTES 49 855 600.00
RECEITA TRIBUTARIA 471266900 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25 485.810,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 113000000 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 47.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 51710000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES Za 326 790.00
RECEITA DE SERVIÇOS 250.300,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 55.303.300.60
OUTRAS RECEITAS CORRENTES. 134.800,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 2:300.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA -5.007 560,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -5.007.560.00
Superavit 5.684 000.00
Totat 56-540600,00 Totaí 56.540.600.00
Superavil do orçamento corrente 5584 000,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.317.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 8.691,000.00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.317.00000 INVESTIMENTOS $.241.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 100.000.00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 260.000.00
Deficit 6284 000.00
Totai 5.601.000.00 Total €.501.000.00
Resumo
RECEITAS CORRENTES 82245 16000 10389 % DESPESAS CORRENTES 49:856600.00 5329 %
RECEITAS DE CAPITAL 331700000 5.54% DESPESAS DE CAPITAL 9601 D00,D0 16,04%
Receitas Correntes intra-Orçamentárias 230000000 3,64% RESERVA DE CONTINGENCIA 40000000 057%
DEDUÇÕES DA RECEITA «8.007.560,00 -13,38 %
Total 59.857 600,00 100,00 % Total 59 857 600.00 100,00 %
Natureza Jurídica não encontrada
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
Receita por Categona Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4320/64)
Estação Aneração em 77052045 (C)
Ro
Código
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.0.0.0.000.00.00.00.00 RECEITAS
41,0:0.0.00 00,00.00.00 RECEITAS CORRENTES
4.1,1:0.0,00.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA
4.11.1.0.00.00.00.00.00 IMPOSTOS
4111.2,00.00.00.00.00 Impostos s/ o Patrimônio « a Renda
4111.2002 00.0000.00
41.1.1.204,00.00,00.00
4.111.20431.00.00.00
411.1.2.04.34,00.00,00
41.1.1.2.08.00.00.00.00
411.1.3:00.00.00.00.00
4111.3:05.00.00.00.00
411.2.0,00.00.00.00.00
4112.1.00.09.00.00.00
411.21.25.00.00 00.00
411.21.29.00.00.00.00
41.1,21.98.00.00.00.00
41.1.2.2.00.00.00.00.00
411.2212.00.00.00.00
4112212.01.0000.00
41,12243.00.00,00.00
41.1.22-28,0000,00.00
41122.89:00.00.00.00
41,3/0.0.00.00.00.00.00
4.4.3.1 0.00.00.00.00.00
413:1100,00,00.0000
413.1.2.00 0000.00.00
41.3.1.9.00.00.00.00.00
4.1.3.2.0.00.00.00.00.00
41.3.25:00.00 00.00.00
4132501 0000.00.00
41,32501.99.00.00.00
4.1.3.2.5.02.00 00.00.00
4 1.3:2.5,02.98.00.00.00
41.3.9.0.00.00.00.00.00
4.16.0,0:00.00.00.00.00
4.1,6.0.0.99.00.00 00,00
41.7.0.0.00.00.00.00,00
4.1.7.2.0.00.00.00.00.00
44:72.1.00.00.00:00.00
41.721.01.00.00.00,00
417.21.01.0200.00.00
41,721.01.05.00.00.00
4.4.7.2 1:22.00.00.00.00
4147:21.221100.00,00
4.17:21.2270.00.00.00
4.1.7.2 1.35.00.00.00.00
44.721.35.01:00.00.00
41.7:24.35.0300.00.00
417:21.3504.00.00.00
41.7:21:35:89.00:00.00
41/7:21:36.00.00:00.00
41/7.21.9900.00.00.00
44,7.2200 00.00.0000
4,4.7.2201 00.00.0000
417220101.00.00.00
41722010101.00:00
417220101020000
Imposto s/ Propriedade Predial e Territ. Urbana
Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza
IRRF 5/05 Rendimentos do Trabalho
IRRF s/ Outros Rendimentos
Imposto s/Transm Inter Vivos de Bens Imoveis e Dir
Imposto s/a Produção e a Circulação
Imposto 3/ Servicos de Qualquer Natureza
TAXAS
Txpi Exsrsicio do Poder de Polícia
Tx de-Funcionamento Estab Comsrc/indósVPrest Serv
Tx de Licença para Execução de Obras
Outras Tx pelo Exercício do Podes da Polícia
Txpsia Prestacao de Servicos
Emolumentos e Custas Processuais Administrativas
Emolumentos e Custas de Aprec de Atos e Contratos
TAXAS DE SERVICOS URBANOS
7x de Cemitérios
Outras Taxas de Prestação de Serviços
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS IMOBILIARIAS
ALUGUÉIS
Arrendamentos
Outras Receitas Imobiliarias
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração ds Depósitos de Recursos Vinculados
Receita de Rem de Outros Dep Bancários Vinculados
Remun de Depósitos de Recursos não Vinculados
Remuneração de Outros Dep De Recuis não vinculados
Outras Rec. Patrimoniais
RECEITA DE SERVIÇOS
Outros Servicos
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências da União
Participação na Rec. da União
Cota-Parte do Fundo de Participacão dos Municipios
Cota-Parte do Imp. sí 3 Propr. Temitoria! Rural
Transf, dá Compen. Finan. pela Exploração Rec.Net
Cota-Parte da Compen, Finan. de Recursos Hidricos
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
Transt, de Recursos do Fund Nac Des Educação -FDNE
Transf. do Salário-Educação
Transf Diretas do FNDE referantes ao PNAE
Transf Diretas do FNDE referentes ao PNATE
Outras Transt Diretas do FNDE
Transf Financ. ICMS - Desoner - LC. Nº 87/95
Outras Transferências da União
Transferências dos Estados
Cota-Parte do ICMS
ICMS
ICMS
3.897.860,00
432:900,00
850.700,00
578.600.00
72.100,00
2914.260,00
500.000,00
590.000,00
180.000,00
129.800,00
28.800,00
1.400,00
40.300,00
1.400,00
1.400,00
7.200,00
2:900,00
28.800,00
14.500,00
1.100,00
1.100,00
60.000,06
10.000,06
10.060,00
50.060,00
50.000,00
2.900,00
19:965.200,00
15.294.700,00
14 429.000,00
855.700,00
202.000,00
577 200.00
183.000,00
150.000.00
144.300,00
28.800,00
375.200,00
2578740000
25.787.400,00
24.000.000,00
14.400.000.00
6.000.000,00
4.698 160,00
4.497 860,00
77.800,00
16:700.00
60.000,00
1.100,00
2.800,00
45.752. 600,00
45 752.600,00
= Sa. VER
Data: 08/06/2015
Econômica
50:656.260,00
Natureza Jurídica não encontrada LE regina
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU dus dESECOIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Saloção Alsrsção em 37052015 (C)
O RR det
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4172201010300.00 IcMs 3.600.000,00
41722010200.00.00 Cota-Parte do IPVA 608.000,00
417220104000000 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 108.300,00
41.72201130000.00 Cota-Parte da CIDE 173.100,90
4172201.99.0000.00 Outras Participações na Rec. dos Estados 800.000,00
41.8.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 134.800,00
4.1.8:1.0.0000.00.00.00 Multas e Juros de Mora 5.000,60
44.91.100:00.00.00.00 Multas/Juros ce Mora dos Tributos 220000
4.1.81.1.3800.00.00.00 Multas/Juros de Mora 5º 0 IPTU 1.100,00
4.1.8,11.4000.00:00.00 Multas/Juros de Mora s/ 0 ISS 1.100,00
4.1.9.1.8:0000.00.00.00 Multas de Outras Origens 2.800,00
4.1.9.1.9.45.00.00.00.00 Multas Previstas na Legisiação de Trânsito 2.000,00
4.1.9.1.929.00.00.0000 Outras Muitas 800,00
4.1.22.0.0000:00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2200,00
41.92.1.00.0005.00.00 INDENIZAÇÕES 1.100,00
41.921.99.00.00.0000 Outras Indenizações 1.108,00
41.92.2.0000.0000.00 RESTITUIÇÕES 1.100,00
4192289 6000.0000 Outras Restituiçoss 1.100,00
4.1.8:3.0.00.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA 67.500,00
4.1.8.3.1,00.00.00.00,00 Rec Div Ativ Tributaria 65.300,00
41.83/1,11.00,00.00.00 Rec. Div. Ativ. do IPTU 83.000,00
4193113.00.00.00.00 REC. DIV ATIV. ISS 2:300,00
41.93.200.00.00.00.00 Rec. Div Aty. não Tributária 2.300,00
419.3.299.00.00.00.00 Rec. Div. Ativ. Não Tributária de Outras Rec. 2:300.00
4 1.9.8.000.00.00,00.00 RECEITAS DIVERSAS 60.000,00
4.1.9.9,0.89.00 00.00.00 Outras Receitas 50.090.00
42000.0000.0000.00 RECEITAS DE CAPITAL 817.000,00
4.2.4.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 817.000,00
4247,000.0000.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 817.000,00
4.24.7,1.00.00,00.00.00 Transt Convênios da União e de suas Entidades 718.000,00
424.7 102.00.00.00.00 Transt Convênios da União Destin. Programa Educaç 519.000,00
42471,89.0000.0000 Outras Transf, de Convénio da União 199.000,00
42.4:7:700.00.00.00.00 Transf Conv dos Estados, DistrFed.e suas Entid 89.000,00
4247.2990000.00.00 Outras Transt de Convênio dos Estados 89.000,00
9.0.0.0:0.00.00:00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA
9.1.0:0.0.00.00:00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA «8.007.560,00
8:1.7.0.0.00.66.00:00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -8:007:560,00
$17:20.00.00:05.00.00 Dedução das Receitas de Transierências -8:007.560,00
8172.1.00.00.00:00.00 Dedução das Receitas de Transferências da União =3.064:700,00
9:1.72.1.01.00.00.00-00 Dedução das Receitas de Transferências da União -3.058.940,00
9/172101.0200.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - FPM -2.885.800,00
9172101.050005.00 Dedução de Receita p/ Farmação do FUNDEB - ITR 473.140,00
9.1,7.21:38.0000.00.00 Ded Rec p/ Form do FUNDES - ICMS Deson - LC 67/96 “5.760,00
8.17:22.0000.00.05.00 Dedução das Receitas de Transterência dos Estados -4/942.860,00
8:1.7:22/01:00.00.00.00 Dedução das Receitas de Transferência dos Estados «4.942 860,00
917:220101.0000.00 Dedução de Receita 9/ Formação do FUNDEB - ICMS «4.800.000,00
9.1722010200.0000 Dedução de Receita para Formação-do FUNDEB - IPVA 421.200,00
91722010400.0000 Dedução Receita p/ Formação do FUNDEB - IP| - Exp. -21,660,00
Total das receitas; 43.475.700,00
Totai por entidade: — 43.475.700,00
Entidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.0.0.00.0000000000 RECEITAS s
41,0.0.0.00.00.00 00:00 RECEITAS CORRENTES 3.118:300,00
44.4,0.0.00.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 14.500,00
41.120.0000.00.00.00 TAXAS 14.500,00
411.21,00.00.00,00,00 Txp/ Exercício do Poder de Policia + 14.500,00
Natureza Jurídica não encontrada
Em peroiçõal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU entes DIVINE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4320/84)
Golaçõo: Aneração em 270SM20"s (€)
o dera
Entidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
41.12117.00.00.00.00 Tx de Fisc. de Vigilância Sanitária 14.500,00
44.3.0.000,00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 28.800,00
41.3.2000.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 28.800,00
4.13.2500.00.00.0000 Remuneração de Depósitos Bancários 28.800,00
4.132.501 0000.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 28:800,00
4.1.32501.03.00,00.00 Receita de Rem de Dep Bancários Vinculados-F Saúde 28.800,00
4.150.0.00.00.00.0000 RECEITA DE SERVIÇOS 447.400,00
4.160.005 00.00.0000 Serv. de Saúde 447.200,00
4.1.60.0.05.01.00.00.00 Serv Hospitalares 144:300,00
4.1800.05.10.00.00.00 Serviços Ambulatoriais 14.506,00
4.1.8.0.0.05.99,00.00.00 Outros Serv. de Saúde 288.606,00
4.1,7.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.627.600,00
4.1.7.2 0.00,00 00.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 2627 600,00
414721.00.00.00.00.00 Transferências da União 2.627.800,00
417.21.33.00.0000.00 Transt de Recursos do Sistema Único Saúde - SUS 2.827.600,00
417.214,33. 11.00.00.00 Transf SUS 1.724.400,00
417.2133.1110.00.00 Piso de Atenção Basica Fixo (PAB Fixo) 505.000.00
417.213311.31,00.00 psF 721.500,00
4172133.11.3200.00 PACS 396.900,00
4172133.11.33,00.00 SAUDE BUCAL 101,000,00
4172133.12000000 MAC 430.100,00
417:21.33.1211.0000 Teto Financeiro (MAC Ambutatorial = Hospitalar) 170.000.00
4 17.24.3312+2.00,00 SAMU 24.000,00
41721331214.00.00 CAPS 114:000,00
417,2.1331219.0000 Outros Programas (MAC Ambulatorial e Hospitalar) 122.100,00
417.2.133,13.00.00.00 ECD 128.800,00
41724331310.00.00 Vigilância Epidemiologica e Ambiental em Saude 28.800,00
417.21.33.13.20.00.00 VIGILÂNCIA SANITARIA 100.600,00
4172.133.1400.0000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 344.300,00
41.72133:14.10.00.00 Componente Básico da Assistência Farmacêutica 100.000,00
4172133.14200000 Componete Estratégico de Assistência Farmacâutica 100.000,00
4172133.14.500000 Outros Programas Assistência Farmacéutica 144.300,00
4.20:0,0,00.00:00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 500.000,00
4.240.0,00.00.00 00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 500.000,00
42470.00.000000.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 500.000,00
4247.1.0000.000000 Transt Convênios da União e de suas Entidades 400.000,00
42474.01.00.00.00.00 Transf. de Convênios do SUS - Convênios União 400.000,00
42:47 2.00.00.00.00.00 Transf. Canv. dos Estados, Distr Fed é suas Entid 100.000,00
4247201000000.00 Transf. de Convênios Estados Area da Saúde 100.000,00
Total das receitas: 3.518.300,00
Total por entidade: 3.618.300,00
Entidade: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CACU
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4:0.0:00.00.00.00.00.00 RECEITAS
4.1:0.00.00.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 430.000,00
4.1:7.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 430,000,00
417.20.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 430.000,00
4.1.7:24.00.00.00.00.00 Transferências da União 430.000,00
417:21.340000.0000 Transt de Recursos do Fund. Nac. As Social - FNAS 430.000,00
Total das receitas: 430.000,00
Totai por entidade: 430.000,00
Entidade: 4 “FUNDO MUL DESENVOLVIMENTO FUNDAMENTAL FUNDEB CACU
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS -
4.0,0.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS
4.1.0.0.0.00.00.00 00.00 RECEITAS CORRENTES 6.506.100,00
4.1,3.0.0.00.00.00.0000 RECEITA PATRIMONIAL 13.000,00
41,32 0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 13.009,00
Natureza Jurídica não encontrada
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Eniação Aseração em 27/00/2015 (0)
Lo cabteeidt
Data: 08/06/2015
co EE:
Entidade: 4 - FUNDO MUL DESENVOLVIMENTO FUNDAMENTAL FUNDEB CACU
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4132:5.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 13.000,00
4132.5.01.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 13.000,00
4132501.0200.0000 Receita de Rem de Dep Bancários Vinculsdos-FUNDEF 13.000,00
4.1.7.0.0.00.00 00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.493 106,00
41.7.2.000 06 00.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 6.493.100.00
4.1,7.2.4.00.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 6.493.100,00
4.17.24,01.00.00.00.00 Transf, de Recursos do FUNDEB 6 493.100,00
Total das receitas: 8.506.100,00
Total por entidade; 5.506.100,00
Entidade: 5 - INSTITUTO DE PREV E ASSIST SOCIAL DE CACU-CACUPREV
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4:0.0.0.0.00.00.00.00.06 RECEITAS
4.1.0.0.0.00.00:00.00.00 RECEITAS CORRENTES 1.527.500,00
4,1.20.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.430.000,00
41.2 1.0.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1.130.000,00
4.1.21.0.29.00.00.00.00 Contrib Previd: do Regime Próprio 1.130.000,00
4,1.21.029.07 00.00.00 Contrib de Servidor Ativo para o RPPS 1.130.000,00
4.1.3.0.0.00.00 00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 397.500,00
4.1.3.2.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 397.500,00
41:32.8.00.00.00:00.00 Remuneração dos investimentos do RPPS 397.500,00
4.1.32810.00.00.00.00 Remuneração dos Investimentos do RPPS Renda Fixa 20:300,00
413282000 00.00.00 Remuneração dos Investimentos do RPPS Renda Variáv 377-200.00
47.0.0.0.00.00,00.00.00 Receitas Correntes |ntra-Orçamentárias 2300.000.00
4720000.0000.0000 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 2.300 000,00
47.2 1.000 00.00.0000 Reveitas Correntes Intra-Orçamentárias 2.300 000,00
47.2 1.0.29.00.00 00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 2.300.000,00
4721.029.01.00.00,00 Contribuição Patronal para RPPS 2.300.000,00
Total das receitas: 3.827.500,00
Total por entidade: 3.827.500,00
Entidade: 8 - Fundo Municipal do Habitação e interesso Social
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4:09.0:0.00.00 00.00 00 RECEITAS
420.0:0.00:00.00.0000 RECEITAS DE CAPITAL 2.000 000,00
42.400:09:00.00 00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.000.000,00
42470:0000000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 2.000.000,00
4.24.714.0000.0000.00 Transt. Convênios da União e de suas Entidades 500.000,00
4.7 4.7.1.8900.00.0000 Outras Transf. de Convénio da União 500.000,00
42472.60:00:00.00.00 Transf. Conv dos Estados, DistrFed.e suas Entid. 1.500.000,00
4247.28900.0000.00 Outras Transt. de Convênio dos Estados 1.500.000,00
Total das receitas: 2.000.000,00
Total por entidade: 2.000.000,00
Total geral das transferências: D,00
Total geral das receitas: 59.857.600,00
Total geral:
59.857.600,00
Natureza Jurídica não encontrada pag
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU na peonanis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (conforme Anexo 2 da Lei nº 4. 320/64)
Bateção Atucação em 2705/29º5 [C)
Código Especificação Elemento Enbros
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.60.00 00.00.00 DESPESAS CORRENTES 2373651600
31.00.60.00. 00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8264 710,00
3.1:90.00.00 00.00.00 Aplicacões Diretas 804371000
3:1.90:08.00.00.00.00 Salano-Famiba 6.000.00
3:1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos 6 Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.057 710,00
3190:13.0000.0000 Obrigatoss Patronais 290 000,00
3.1. 90:34 00.00 00.90 Outras Despesas de Pessoal decor de Contr de Teic 890.000,00
3.1.91.00.00.00.00.90 Aplicação Direta Decor de Op. entre Órgão, Fundos 221.000,00
3.1.91 13.00.00.0000 Obrgações Patronais no RPPS 221.000,00
3.2:00:00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 40,000 00
3.2.90.00.00 00.00 00 Aplicacoes Diretas 49 00000
3.2.90.21.00 00.00.00 Juros sobre a Divida por Contrato 20.000.00
3.2.90.2200 00.00.00 Qutros Encargos sobre a Divida por Contrato 20.000,00
3.3.00.00.00.00.00 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15431,805,00
3:3:50.00.00 00.00.00 Transferencias a Insttuicoss Privadas sem Fins Lu 250.000,00
3.3.50.41.00.00.00.00 Contríbuicões 200.000,00
3.3:50.43.00.00.00 00 Subvêncoes Sociais 50.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 15.181.805,00
3.3.90.14,00.00.00. 00 Diarias - Civil 258 000,00
3.3.90.18.00.00.00.00 Auxio Financeiro & Estudantes 10.000,00
33.90 .30.00.00.00.00 Matarial de Consumá 5 160 600.00
33.9031,00.00.00.00 Premiacoss Culturais Artist Crentif Despor = Out, 52 000.00
3:3:90:38.00.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 855 000,00
3.390.39:00.00.00 00 Outros Servicos de Terceiros -Pessoa Jundica 7556 206 00
3.390-41,00.00 00.00 CONTRIBUICOES 712.000,00
3390470000 0000 Obrigacoes Tributanas & Contributivas 556:000.00
3.390:91 00000000 Sentencas Judiciais t0:066.00
3.3.90.92 00:00.00.00 Despesas de Exercicios Anteriores 190.000.00
4.0.00.00.00.00:00.00 DESPESAS DE CAPITAL 5.374.000.00
4.4 00.00:00:00.00.00 INVESTIMENTOS 5:014:000.00
4:4.90.00.00:00.00 00 Aplicacoes Diretas 5.014.000.00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalacões 2480 000.00
449052.00.000000 Equipamentos e Material Permanente 2534 000,00
4.5. 00.00.00.00.00 00 INVERSÕOES FINANCEIRAS 100:000.00
4.5.90.00.00.00.0000 Aplicacoes Diretas 100.000,00
45906100000000 Aquisicao de Imoveis 100:000:06
45 00.00.00.00.00 00 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 250.000,00
45 90.00.0000 00.00 Aplicacoss Direias z50 000,00
4,890.71.00.00.0000 Prmcipal da Divida Contratual Resgatado 250 000.00
9.0.00.00.00,00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 100.000,00
9.900,00 00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 100:000.00
9.9.9900.00.000000 RESERVA DE CONTINGENCIA 100.000,00
99.99 89 00.00.0000 Reserva de Contingencia 100 000.00
Total das despesas: 298.210.516,00
Total da entidade: 28.210.516,00
Entidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0:00.00.00 00.00.00 DESPESAS CORRENTES 0.235.484,00
3,1,00.00,00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5464 000,00
3 1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 515400000
31.8011.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2724.000,00
3190.1300:00.00.00 Obngacoas Patronais 510.00000
3.1 90.34,00,00.00.00 Outras Despesas de Pessoal decor de Contrde Terc 1.920.000,00
3.181 0000 90.00.00 Aplicação Direta Decor de Op: entre Órgão, Fundos 310 000.00
3.191 13.00.00.00,00 Obrigações Patronais ao RPPS 310.000,00
Natureza Juridica não encontrada
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Re SENIEAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (conforme Anexo 2 da Lei nº 4 320/64)
Seleção Ameração em Z/05/2015 (Cj
Entidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
33060000 00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4771.484,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 477148400
3.390 14.00.00 00.00 Diatias- Civil 125.000,00
3.3.90.30 00.00 00.00 Material de Consumo 1685 484 00
3:3.90.33.00.00.00.00 Passagens E Despesas com Locomocão 200000
3390 3600.00.00 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 1.255 000,00
3.3.80.39.00.00 00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jundica 1.872.009,00
40.00.00 .00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1122000,00
44.00 00.00:00.00.00 INVESTIMENTOS 1.122.000,00
4.490 00.0000.00.00 Aplicações Dretas 1.122.000. 00
44-90 51.00.00.00.00 Obras e Instaiacoes 750.000,00
4490.52.00 00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 372000.00
Total das despesas: 11.357.484,00
Total da entidade: 11.357.484,00
Entidade: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CACU
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00 00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3019.000,00
3.1.00.00:00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 850.000,00
3.1.90.00.00.00:00:00 Aplicações Diretas 808 000.00
3.1.80.11 .00:00.00.00 Vencimentos € Vantagens Fixas - Pessoa! Civil 690.000,00
3:1.80.13.00 00:00.00 Obngacoes Patronais 68.000,00
3.1.8034.00 00.00.00 Qutras Despesas de Pessoal decor de Contrde Tere 52.000,00
3:1.91.00:00.00:00.00 Aplicação Direta Decor de Op entre Orgão, Fundos 42.000,00
3191.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais ao RPPS 42.000,00
3.3.00:00.00.00.00 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2169 000.00
3.3.50.00 00.00.00.00 Transferencias a Insttuicoes Privadas sem Fins Lu ED1.000.00
3.3.50 41.00.00.00.00 Contnbuiçoss 201 200.00
3.350 4300.00.00.00 Subvenções Sociais 6090:000,00
3:396.00.00.00 00.00 Aphcações Dwetas 1:368.000.00
33.90 14.0000.00:00 Diarias - Civil 200000
33.90/300000.0000 Material de Consumo 432.000,00
3.3.90/32.00 00.00.00 Material, Bem ou Serviço p/ Dist Gratuita 00.000,00
3.3.90:36-00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 331.000,00
3:3.90:39.00.00.00 00 Gutros Servicos de Terceiros - Pessos Juridica 315:000,00
3:3:90:41.00.00.00.90 CONTRIBUIÇÕES 150.900,00
3:3.90-47.00.00.00 00 Obrigacoes Tributarias e Contributivas 37:000,00
4000 0000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 25 000.00
4.4 00.00.0000 00.00 INVESTIMENTOS $5 000.00
4,4 90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 35 006.00
4.4 90.52 00.00.0000 Equipamentos e Material Permanente 95.000,00
Total das despesas: 3.414.000,00
Total da entidade: 3.414.000,00
Entidade: 4 - FUNDO MUL DESENVOLVIMENTO FUNDAMENTAL FUNDEB CACU
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.000 06,00.00.00 00 DESPESAS CORRENTES 6.401.100,00
3.1,00.00.00.00.00 00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.715:100.00
3.1.90,00,00.00.00.00 Aplicações Diretas 5.212 100.00
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Possoa! Civil 6.011.100,06
3 1.90,13.00:00.00.00 Obrigacoss Patronais 157.000,00
3 1.90:34 00.00.0000 Outras Despesas de Pessoa! decor de Contr.de Terc 44.000,00
31.91.00.00.00.00 00 Aplicação Direta Decor de Op. entre Órgão, Fundos 503-000,00
21.91, 13.00.00 0000 Obrigações Patronais so RPPS 503.000.00
3:3.00.00.00:00.06.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 536-000,00
33.90 00.00.00.00 00 Aplicações Diretas 686.000,00
Natureza Jurídica não encontrada
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seação Alteração em 27052015 1€7
Código
Entidade: 4 - FUNDO MUL DESENVOLVIMENTO FUNDAMENTAL FUNDEB CACU
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3:390:44 0090.00.00 Diarias - Civil 200.00
3.3.96.39.00-60.00.00 Matoriai de Consumo 505.000,00
33:96.35.00.90 00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pesscá Fisica 38 000,00
3.3.90.39-00.90.00.00 Outros Servicos de Tercairos - Pessoa Juridica 141.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00:00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 105.000,00
4.4.80:00 00:00.00.00 Aplicações Diretas 165.000,00
4.490 52.00.00.00.00 Equipamentos & Material Permanente 105.000,00
Totai das despesas:
Total da entidade:
Entidade: 5 - INSTITUTO DE PREV E ASSIST SOCIAL DE CACU-CACUPREV
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.05.0000.00.00:06 DESPESAS CORRENTES
31.00.06.00.00 00.06 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3 138:900.00
3.1.90.00.00 00.00.06 Apilicacoes Diretas 3139 000.00
31.90.01.00.00.00.00 Aposentad do RPPS, Ressrvs Remun e Ret Militares 2.600.000,00
31.90 03.00.00.00.00 Pensoes 349.000,00
3.1-80.68.00 00.00.00 Salario-Familia 7.000,00
3.180 11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantageis Fixas - Pessoa Civil 120.000,00
3:1.9013.00.00.00.00 Obrigações Patronais 17.000,00
31.80.34-00.00:00.00 Outras Despesas de Pessoal decor de Contr de Terc 35.000,00
31.80 91.00.00.00.00 Sentencas Judiciais 20-000.00
3:300.08 0000.90.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 368.560,00
3390020000.0000 Aplicacoes Diretas 368.600,00
3.3:90.05 00.00.00 00 Outros Beneficios Previd Serv. ou Militar 120:000,00
3.3.90.1400.00.0000 Diarias - Civil 6.000.00
3.3:90.30.00.00.00 90 Material de Consumo 6.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00 Servicos de Consultora 6.500,00
3.3.90.35.00.00 00.90 Outros Servicos de Terceiros - Pessos Fisica 28 000,00
3.3.90.39.00 00.00 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 182.000,00
3.3.90.81,00.00.00 00 Sentencas Judiciais 2190000
33.90.92.00.00.00 00 Despesas de Exercicios Antenores 5.900,00
4 0.,00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
44.00.00.00.00.00 00 INVESTIMENTOS 20.000,00
4 4:50,00.0000.90 60 Aplizacoes Diretas 20.000,60
4490.52.0000.0000 Equipamentos e Material Permanente 2000000
9.0.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA
9:9.00.06.00.00 00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 300.000,00
9. 99.00.00 00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 300.000,00
3599.9900 00.00.00 Reserva de Contingencia 300.000,00
Total das despesas:
Total da entidade:
Entidade; 6 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA DE CACU
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00 00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3 1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100.000,00
3 1.80.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 100.000,00
3 1-0 11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixes - Pessoal Civil 50.000 00
3 1.BO 13.00.00.00 00 Obrigacoes Patronais 40.000,00
3 180.34.00.00.00.00 Outras Despesas de Pessoal decorr de Conirde Tese 4000000
3.3.00.00.00.0000.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 277.000,00
3.3 20.00.00.00.00,00 Aplicacões Diretas 277:000,00
3.3 20.14.0000 00.00 Diarias - Civil 2 000.00
Data: 68/06/2015
Econômica
105 000.00
6.506.100,00
6.506.100,00
3.507 500.00
20-000:60
3.827.500,00.
3.827.500,00
377 000.06
Natureza Jurídica não encontrada
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (conforme Anexo 2 da Lei nº 4 320/54)
Gxiação Aameação am T70SZO"S (CT)
Código
Especificação
Entidade: & - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA DE CACU
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.390 30.00.00.00.00 Material de Consumo 180 000,90
3.390 36.00.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 20.000,90
33.90 39.00.00.00.00 Qutros Servicos ds Terceiros - Pessoa Juridica 35 000,00
33.9041.00.00.00.00 CONTRIBUICOES 30.000,00
4.0:00.00.00.00.00:00 DESPESAS DE CAPITAL
&.4.00:00.00.90.00:00 INVESTIMENTOS 100.000,00
4.4 9000.00:90 00.00 Aplicações Diretas 100.000,00
4490.510000.00.00 Obras e Instalacoes 50.000,00
44.99.57 00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
Total das despesas:
Total da entidade:
Entidade: 7 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0:00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3:1.00:00.00 00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 180 000,00
3.1.90.00.00:00.00.00 Aplicações Dietas 180 000,00
31.80.11.00.00:00.00: Vencimentos e Vantagens Fixas - Pesscai Civil +30 009,00
3.1.80.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 15.000,00
3.1.90.34.00 00.00.00 Outras Despesas de Pessoa! decor de Contrde Tere 35.000,00
3:1.81.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decor de Op. entre Orgão, Fundos 10.000,00
3:1:81:13:00.00:00:00 Obrigações Patronais ao RPPS 10.009,00
3.3:00.00:00.00:00:00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 103.000,00
3:38000.00.00:00.00 Aplicacoes Diretas 191.000,90
3.3:80-14.00.00:00.00 Diarias - Clvit 7.000,00
3:3.90:30.00.00:00.00 Material de Consumo 57.000,00
3.3.90:38.00 00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 2.000,00
2:3.90:39 0000.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jundica 35.000,00
4.0/00.00 00.00:00:00 DESPESAS DE CAPITAL
4 4.0000.00000000 INVESTIMENTOS 4500000
4-490:00.00.00.00.00 Aplicacçes Drretas 45.000,00
4:49051.0000.00.00 Obras e Instatasoes 20.000,00
4.4.90.5200.00.00 00 Equipamentos e Material Permanente 25.000,00
Total das despesas:
Total da entidade:
Entidade: 8 - Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00,00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS +05.000.00
3 1.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 85 000,00
3.1.80.41.00.00.00 00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoat Civil 50.000,00
31.90 43.00.00 00.00 Obrigacoes Patronais 10.000,00
31.9034 00.00 0000 Outras Despesas de Pessoal decorr de Contrde Tere 35.000.00
3 1.91.00.00.00.00 00 Aplicação Direta Decor, de Op. entre Órgão, Fundos 10.009,00
31.91 1300.00.00 00 Obrigações Patronais 20 RPPS 12:000,00
3:3.00.06.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 115.000,00
3:3.90.00.00.00.60.00 Aplicações Diretas 115.000,00
3.390 14.00.00.00.00 Diarias - Civil 5.000,00
3:3.90:30 00.00 00.00 Material de Consumo 20.000,00
33.90:3€ 00.00 00.00 Outros Servicos de Terceiros - Passos Finca 50.000,00
3.3 90:39.00.00 06.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 00
4.0.00.00.00.000000 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 00 00/00.00.00 00 INVESTIMENTOS 2.500.000,00
4.490 00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 2.500.005,00
Página 4/5
Data 08062015
Categoria
Econômica
100.000,00
477.000,00
477.000,00
291 000,00
45.000,00
336.000,00
220.000.00
2.600 000.00
Natureza Juridica não encontrada
g
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Puarouaato
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (conforme Anexo 2 da Lei nº 4 320/64)
Meeção; dlieraçãa qm ICEDOAS 6)
Categons
Código Econômica
Entidade: 8 - Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalacoes 2.350 000,00
44.90.52 00.00.0000 Equipamentos e Material Permanente 50 000,00
449081 00000000 Aguisicão de Imoveis 200 000,00
Total das despesas: 2.820.000,00
Total da entidade: 2.820.000,00
Entidado: 9 . CAMARA MUNICIPAL DE CACU
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0000000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 120800000
3.1.00.0000.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.538.000,00
3. 1,90.00 00.00.00.00 Apiicacoes Diretas 1.490 090.00
3:1,80.11.60.00,00.00 Vencimentos « Vantagons Fixas - Pessoal Civil 1.300.000,00
3. 190.130000.00.00 Obrigações Patronais tão 000,00
31903400 00,00 00 Outras Despesas de Pessoal decor de Contrde Terc 10.000,00
31914.000000.0000 Aplicação Direta Decor de Op enite Órgão, Fundos 48.000,00
31.911300.00.0000 Obrigações Patronais ao RPPS «5 000. C0
3.3:00,00.00.00.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 370000.00
3:3.86.00.00.00 00.00 Aplicações Diretas 370 990,00
3286 14 00 000000 Diarias - Civil 30.000,00
3.290.30.00 00.00.00 Material de Consumo 50.000,00
3.390 35/00.00.00.00 Outros Servicos de Tetceiros - Pessoa Fisica 30.000,00
1390 29.00 000000 Ouyos Servicos de Terceiros - Pessos Juridica 260.000.00
4.0.00.00.00 00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 30.000,00
4.400 00.00:00.00.00 INVESTIMENTOS 130.000,00
4 4 80.00.00 00.00.00 Aplicacoss Diretas 130.000,00
44905100 000000 Obras € Instalacoss 190.000,00
4.4 9052 00.00 0000 Equipamentos e Material Permanente 30-600.00
Total das despesas: 2.038.000,00
Total da entidade: 2.038.000,00
Entidade: 10 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3:0.00.00,00 00.00.00 DESPESAS CORRENTES 161-000.00
31.00.00.00,00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 124.000,00
3. 1:90.00.00. 00.00.00 Aplicacoes Diretas 174.000.90
3.1.80.11,00 00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoai Civil vIg:000,00
31.90.34.00.00 60.00 Outras Despesas de Pessua! decarr de Contrde Terc tá 000,00
3.3, 00.00 00.00.60.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 37 000,00
3.390.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diratas 37.000,00
3390 1400,0000.00 Dimrias - Civil 2 990,00
3.3.90.30:0000.0000 Material de Consumo 15.900,00
33.80 35.00.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 10.900,00
3.3.80.39.00.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.900.00
4.0 00.00.00.00.00 00 DESPESAS DE CAPITAL 10.000.00
4,4 00:00.00.00.00-00 INVESTIMENTOS 12.000.00
4 4 99.00.00.00.00 00 Apticacoes Diretes 10.000.00
4,4 9052 00.00.0000 Equipamentos e Matetia! Permanente 10. 000.00
Total das despesas- 171.000,00
Totat da entidade: 471.000,00
Total geral das transferências: 0,00
Total goral das despesas: 59.857.600,00
Total goral: 59.857.600,00
+
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avorevares MEIOS CLEMIDE ELOUEMPOU ELSUEIPOU CISMCONO EimOCMOS ElCOCaOS CSBODMDN Eraornia ErMDEMOM ELEQLUNÓO ELOOCNO TO SAMAUEIÇS Mena
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MUNICÍPIO DE CAÇU da
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo || « Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Antenor
Saução Ararsçõo em 7030015 10) Resiração de detuese pr Empanna
LRE artas, 42 inciso | RS 1.00
Receita Total (23.580)
Receitas Prmanias (|) 115.557)
Despesa Total (25.887)
Despesas Primárias (11) 425.107)
Resultado Frmano (lj = (+ (177.467
Resultado Nominal (127.267)
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