norma nº 1996/2015

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LEI Nº 1996/15, DE 07 DE JULHO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação às pessoas físicas que
especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa de WERLHES
CARLOS, brasileiro, CI-RG nº 3653208 SPTC-GO, CPF/MF nº 691.508.201-15,
residente e domiciliado à Av. Ildefonso Carneiro, nº 1.083, Centro, Caçu-GO, recursos
financeiros na importância de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Parágrafo único — A doação constante do caput deste artigo destina-se ao pagamento
de despesas decorrentes de cirurgia bariátrica para correção de obesidade mórbida e
apnéia grave na beneficiária, na forma indicada por profissionais da medicina.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa de SEBASTIÃO
VICENTE DE SOUZA, brasileiro, CI-RG nº 461080 SSP-GO, CPF/MF nº 077.215.8/1-
15, residente e domiciliado à Rua Paula e Silva, nº 1.466, Centro, Caçu-GO, recursos
financeiros na importância de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Parágrafo único — A doação constante do caput deste artigo destina-se ao pagamento
de despesas decorrentes de cirurgia para correção de angina instável de alto risco
grave na beneficiária, na forma indicada por profissionais da medicina.
Art. 3º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em parcela
única, mediante requerimento escrito da beneficiária, devendo a prestação de contas
ocorrer em até 30 (trinta) dias contados do efetivo recebimento.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária
específica constante do Orçamento vigente e futuros, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de
julho do ano de 20195.
GILMAR JC
Rua Manoel Franco; 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br