norma nº 1997/2015

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LEI Nº 1997/15, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação de bem imóvel dominial,
através de escritura pública, à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação,
através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município, caracterizado
por Lote nº 06 (seis), da quadra nº 43 (quarenta e três), da Av. Flávio Alves de Lima,
no Loteamento Junqueiroz |, nesta Cidade, constante da matrícula nº 5.609, do
Cartório de Registro de Imóveis local, à pessoa de LESSANIA APARECIDA DE
OLIVEIRA, brasileira, solteira, do lar, CI-RG nº 3652991DGPC-GO, CPF/MF nº
908.816.561-00, residente e domiciliada nesta Cidade, à Av. Flávio Alves de Lima, nº
657, Bairro Junqueiroz, Caçu/GO, com a seguinte descrição:
“Um terreno urbano, situado nesta Cidade, à Av. Flávio Alves de Lima, o lote nº 06,
da quadra nº 43, do Loteamento Junqueiroz |, medindo 12,00m de frente e de fundo,
por 21,00m em cada lateral, com área de 252,00m2 (duzentos e cinquenta e dois
metros quadrados), limitando à frente com a Av. Flávio Alves de Lima, ao fundo com
o lote nº 05, à direita com o lote nº 08 e à esquerda com os lotes nºs 03 e 04."
S 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos
de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, com
despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da pessoa
beneficiária.
$ 2º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 5.609 do Cartório
de Registro de Imóveis local, documentos pessoais, título de eleitor e comprovante de
endereço da donatária.
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destina-se à residência da donatária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, inclusive o Decreto nº 323/10, de 08 de outubro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do
mês de agosto do ano de 2015.
GILMAR JC
Rua Manoel Franco/-é Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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