norma nº 1998/2015

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LEI Nº 1998/15, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar contribuição financeira à
associações civis desta cidade, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
a associações civis existentes nesta cidade, regularmente constituídas e
representadas, que tenham como fins e objetivos estatutários a proteção de animais
não humanos, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês, a título de
contribuição financeira, para compra de alimentação, medicamentos e despesas com
tratamento médico/veterinário.
S 1º - Os repasses do valor estipulado no caput deste artigo serão realizados
mensalmente, pela Secretaria de Finanças, mediante requerimento formal da
associação interessada.
S 2º - A associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças,
a contar da data do recebimento, sob pena de ficar impedida de receber outro
repasse.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante dos Orçamentos vigentes no ano e exercício de
2015 e no ano e exercício de 2016, suplementada se necessário. por ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do
mês de agosto do ano de 2015.
/ js
GILMAR gabei GUIMARÃES
Pre
o Munieipal
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