norma nº 1999/2015

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LEI Nº 1999/15, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Caçu - COMSEAC, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores.
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Caçu — COMSEAC, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo
Municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na
área da Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Caçu —
COMSEAC é órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo.
constituído em parceria com o Governo Municipal e com a sociedade civil, vinculado
diretamente a Secretaria de Ação e Promoção Social.
Art. 3º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEAC estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de subsidiar a Prefeitura do
Município de Caçu, na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e
prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação.
Art. 4º - Ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Caçu —
COMSEAC compete propor políticas, programas, projetos e ações que configurem o
direito à alimentação e à nutrição como parte integrante dos direitos humanos.
competindo-lhe, ainda:
| — propor as diretrizes da política Municipal de Segurança Alimentar Nutricional a
serem implementadas;
|| — incentivar a articulação e mobilização da sociedade civil para implementação de
ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome no âmbito municipal:
Il — realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à
Segurança Alimentar e Nutricional:
IV — estabelecer parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos
recursos disponíveis:
V — propor e aprovar a política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em
consonância com a Lei Estadual de Segurança
VI — contribuir na integração do Plano Municipal com os programas de combate à
fome e Segurança Alimentar instituídos pelos Governos Estadual e Federal:
Vil — promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública
visando à união de esforços;
VII — criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos
fundamentais na área de Segurança Alimentar e Nutricional:
IX — organizar e implementar a cada dois anos a conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Caçu:
X — apresentar anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do
Município, os projetos e ações prioritárias do plano Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional;
XI - elaborar seu regimento interno.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Caçu —
COMSEAC será composto por 06 (seis) conselheiros.
Art. 6º - O Conselho observará em sua composição a proporcionalidade de 1/3 de
representantes do Poder Público e 2/3 de representantes das entidades da sociedade
civil.
8 1º - Para cada representante titular haverá um representante suplente;
8 2º - Caberá ao Governo Municipal, após a indicação dos membros do Poder Público
pelas Secretarias de Ação e Promoção Social e da Saúde, e após a indicação da
sociedade civil organizada, editar decreto contendo a indicação dos conselheiros
titulares e suplentes;
8 3º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida
através de indicação promovida pelas entidades ou associações da sociedade civil
organizada, dentro dos seguintes segmentos sociais:
a) movimento sindical, de empregados, urbano e rural:
b) associações representativas da classe empresarial;
C) instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
d) movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não
governamentais e instituições educacionais privadas.
S 4º - As instituições representadas no COMSEAC devem ter efetiva atuação no
município.
8 5º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEAC será
de dois anos, admitida uma recondução. /
bo
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos-Sonhos- Caçu - GO
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$ 6º - A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por
escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias
posteriores à reunião, se imprevisível.
Art. 7º - A diretoria do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Caçu — COMSEAC, terá a seguinte composição:
| —- um (1) presidente
| — um (1) vice-presidente
|| — um (1) secretário Geral
IV — um (1) segundo secretário
Parágrafo Único - A diretoria do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Caçu — COMSEAC será eleita dentre e pelos membros titulares.
Art. 8º - As plenárias do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Caçu —- COMSEAC, tem caráter público, podendo, assim, participar convidados ou
observadores ou representantes de órgãos ou entidades de ação municipal e
regional, sem direito a voto.
8 1º - Poderá o COMSEAC realizar periodicamente plenárias com os representantes
de conselhos afins para discutir sobre a temática de modo a promover a
intersetorialidade.
S 2º - O COMSEAC reunirá em sessão ordinária a cada 03 (três) meses, e
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou, pelo menos, pela
metade de seus membros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 9º - A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidas
no regimento interno do Conselho.
Art. 10 - Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são
considerados de relevante interesse público, e, portanto, gratuitos.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Caçu —
COMSEAC terá dotações orçamentárias previstas em lei, necessária para a efetiva
concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo Município
de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo ao Conselho.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do
mês de agosto do ano de 2015.
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