norma nº 2000/2015

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ADM 2013-201
LEI Nº 2000/15, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação de bem imóvel dominial,
através de escritura pública, à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação,
através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município, caracterizado
por lote nº 05 (cinco), da quadra nº 11 (onze), do Loteamento Arco Íris, com área de
243,/0m2 (duzentos e quarenta e três metros e setenta e cinco decímetros
quadrados), constante da matrícula 4.005 do Registro de Imóveis local, à pessoa de
MARIA EDILEUSA DA SILVA, brasileira, do lar, CI-RG nº 4285454 DGPC-GO,
CPF/MF nº 020.398.814-09, residente e domiciliada nesta Cidade, com a seguinte
descrição:
“Um terreno urbano situado nesta Cidade, à Rua Jerônimo José de Assis (antiga Rua
06), o lote nº 05 (cinco), da quadra nº 11 (onze), do Loteamento Arco Íris, com área
de 243,7/ô5m2 (duzentos e quarenta e três metros e setenta e cinco decímetros
quadrados), medindo 12,50m de frente e aos fundos, por 19,50m em cada lateral,
limitando à frente com a Rua Jerônimo José de Assis, aos fundos com o Lote nº 08, à
direita com o Lote nº 06 e à esquerda com o Lote nº 04.”
S 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos
de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, com
despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da pessoa
beneficiária.
8 2º - E parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 4.005 do Cartório
de Registro de Imóveis local, documentos pessoais, título de eleitor e comprovante de
endereço da donatária.
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destina-se à residência da donatária.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| — obrigue a donatária:
a) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
b) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município,
em decorrência de sua ação ou omissão;
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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dem emmeoniga ADM 2013-2016
c) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
d) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de (15) quinze anos, contados da entrada em vigor desta lei.
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias, se a donatária deixar de cumprir as
obrigações constantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do
mês de agosto do ano de 2015.
GILMAR JOSE-DE FREITAS GUIMARÃES
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