norma nº 2001/2015

Certífico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
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LEI Nº 2001/15, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação à pessoa que especifica e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa de JOÃO
MARCOS GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, CI-RG nº 5628770 SSP-GO, CPF/MF nº
040.906.951-55, residente e domiciliado à Rua Joaquim Carneiro Guimarães, nº
1.105, Setor São Paulo, Caçu-GO, bens móveis, a saber:
| — 01 Reboque PE 5.0m, para carga, marca presidente, cor cinza; ano/modelo
2015/2015, PBT 500kg, Renavam 696901, chassi nº 96BAB0521FG006314, nova;
|| — 01 Barco Jet 5.00 BSA, utilitário em duralumínio, tipo chato, marca fisher, modelo
jet, comprimento 5,00m, cor camuflado verde, ano/modelo 2015, 01 tripulante e 04
passageiros, borda de 50cm, propulsão máxima 15 HP, série 6060/15, nova;
| — 01 Motor de Popa Mercury 15 HP, Gasolina, nº de série ON232128, Modelo
10152083FL, novo.
8 1º - Os bens constantes dos incisos | e Il foram doados pela empresa Gerdau Aços
Longos S/A e o bem constante do inciso Ill foi doado pela empresa Rio Claro
Agroindustrial S/A, todos para fins de sorteio na 3º mobilização ecológica realizada no
dia 25 de julho de 2015.
8 2º - O beneficiário mencionado no caput foi o vencedor do sorteio realizado.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data na de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
20 de julho de 20195, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do
mês de agosto do ano de 2015.
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GILMAR JOSÉ-R REÍTAS IMARÃES
Prefeito Ny Yicipe
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br