norma nº 2002/2015

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psd DE ADMIN TRAGO
LEI Nº 2002/15, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à pessoa
jurídica que especifica, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 02.896.548/0001-97, com sede nesta Cidade,
no valor de até 15.000,00 (quinze mil reais), para custear despesas necessárias aos
fins e objetivos da Associação.
Parágrafo único - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado,
mediante requerimento da Associação apresentado à Secretaria de Finanças,
devendo ser apresentada a prestação de contas da contribuição recebida no prazo de
30 (trinta) dias contados do efetivo recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
própria existente no orçamento vigente no exercício de 2015, suplementada, se
necessário, até o limite percentual previsto na lei orçamentária em exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do
mês de agosto do ano de 2015.
'
GILMAR JOS / FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Vá
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