norma nº 2003/2015

ser humano em primeiro lugar
LEI Nº 2003/15, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar bens móveis em sorteios públicos, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar bens móveis em sorteios
públicos, em forma de premiação, tais como motocicletas, betoneiras, televisores,
bicicletas, furadeiras, maquitas e outros.
Parágrafo único - Os beneficiários das doações serão os trabalhadores participantes
de mutirões da moradia para edificação de casas populares neste Município, além
dos beneficiários dos lotes doados pelo Poder Público, mediante critério estabelecido
em regulamento próprio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
29 de julho de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do
mês de agosto do ano de 2015.
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GILMAR JOSÉ
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Certifico para os devidos fins que
Bo prefetura de documento foi devidamente, pu ado
É gplacard dessa gi
SE ARIAMUN. DE ADMINISTRAÇÃO
ADM 2013-2016