norma nº 2004/2015

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LEI Nº 2004/15, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1875/13, de 17 de outubro de 2013, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 5º, 8 2º, 7º, 12, 8 2º e 15, da Lei Municipal nº 1875/13, de 17 de
outubro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - [..]
[...]
S 2º - Os representantes das entidades de cada segmento, titulares e
suplentes, serão indicados pelos órgãos ou entidades relacionados no
caput.
[...]
Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo, por decreto,
respeitando os termos do parágrafo 2º do artigo 5º, empossando-os em até
30 (trinta) dias, contados da data da última indicação dos representantes
dos órgãos ou entidades.
[|
Art. 12 -[...]
a
$ 2º - À Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
convocada pelo respectivo Conselho no período de até 90 (noventa) dias
anteriores a sua realização.
[...]
Art. 19 - Para a realização da 1º Conferência dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, será instituída por resolução do Conselho dos Direitos da
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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ADM 2013-2016
O ser humano em print gar
Pessoa com Deficiência, comissão paritária responsável pela sua
organização, mediante elaboração de regimento interno.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do
mês de agosto do ano de 2015.
GILMAR JOSE D a dy S GUIMARÃES
to lunicipal
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