norma nº 2005/2015

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ADM 2013-201
LEI Nº 2005/15, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar contribuição financeira à
pessoa física que indica, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à pessoa de REILA OLIVEIRA ALARCÃO, brasileira, música, CPF/MF nº
149.179.941-87, CI-RG nº 5649520 SSP/GO, residente no Sitio Bela Vista, Zona
Rural, Município de Caçu/GO, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), para
realização de despesas de gravação e produção de cópias de CD musical.
Parágrafo único - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado
pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da interessada, devendo
a beneficiária prestar contas do valor recebido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data do efetivo recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2015,
suplementada, se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do
mês de agosto do ano de 2015.
GILMAR JOS FE REITAÉ GUIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Certífico para os devidos fins que
paneteio foi devidamente ni
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