norma nº 2006/2015

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L. CAIS
q ETÁRIA MUN. DE ADMI ISTRAÇÃO
ADM 2013-201 S
LEI Nº 2006/15, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Diocese
de Jataí - Paróquia Sagrado Coração de
Jesus, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, pessoa jurídica de direito
privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 02.253.813/0013-52, com sede na
Praça da Matriz, s/nº, Centro, Caçu/GO, na importância de até R$ 8.000,00 (oito mil
reais), para aquisição de motocicleta a ser sorteada na Festa de Nossa Senhora
Aparecida anualmente realizada.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da beneficiária.
8 2º - A beneficiada deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do
recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2015,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do
mês de agosto do ano de 2015.
GUIMARÃES
teipal
GILMAR JOS
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