norma nº 2007/2015

Certifico para os devidos fins que
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em prev ADM 2013-201
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LEI Nº 2007/15, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer alienação, por doação, de parte ideal
de imóvel, à pessoa que especifica, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação,
com encargos, à empresa SCHIMID E FILHOS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF nº 20.123.145/0001-97, com sede nesta Cidade à Rua
Rio Claro, nº 520, Setor Junqueiroz, Caçu/GO, de parte ideal do imóvel de
propriedade do Município, assim caracterizada no anexo Memorial Descritivo:
Matrícula nº 2.991 — Área de 7.825,93m2 (sete mil oitocentos e vinte e cinco metros
e noventa e três decímetros quadrados), situada dentro de uma área maior de
26,45767ha, de propriedade da Prefeitura Municipal de Caçu, dentro do perímetro
urbano, com as seguintes descrições: Inicia-se no vértice de coordenadas N
/.945.971,346ô5m e E 486.466.8621m, situado no limite da Rua Lázaro de Souza
(antiga CAW-03), daí, confrontando com a referida rua no azimute de 130º08'58,5” e
distância de 50,00m, até o vértice de coordenadas N /.945.939,1072m e E
486.505.0803m; deste, segue com azimute de 218º29'24,4” e distância de 150,063m,
confrontando neste trecho com área cedida a Associação dos Carreteiros, até o
vértice de coordenadas N 7.945.821, 6506m e E 486.4 11,6842m.; deste segue com
azimute de 310º08'58.5" e distância de 94,346m, confrontando neste trecho com área
remanescente da Prefeitura Municipal de Caçu, até o vértice de coordenadas N
/.945.856,6919m e E 486.370,1443m.: deste segue com azimute de 40º08'58.5" e
distância de 150,00m confrontando neste trecho com área remanescente da
Prefeitura Municipal de Caçu, até o vértice ponto de partida desta descrição, de
coordenadas 7.945.971,3465m e E 466.466,6821m. Todas as coordenadas aqui
descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de BASE
calculada por “posicionamento por ponto preciso” de coordenadas E 486.303 302m e
N 7.945.911,586m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes
e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.”
$ 1º - A doação será formalizada por instrumento particular de doação a ser firmado
entre o Município de Caçu e a Donatária e a outorga da escritura pública de doação
ocorrerá após o registro em cartório da regularização a desmembramento da
area.
hos- Caçu - GO
= Www.cacu.go.gov.br
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Mc
Cep:75813-000 - (64) 3656-606
A prefeitura de
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ADM 2013-201
8 2º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos
de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando
todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da
Donatária.
$3º- E parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 2.991 do Cartório
de Registro de Imóveis local, memorial descritivo, croqui da área e ART, e
documentos de constituição e representação da donatária.
Art. 2º - A área objeto desta doação destina-se à edificação da sede da donatária e à
prática de suas atividades comerciais.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| — obrigue a donatária:
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de
alvará de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura
Municipal;
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente:
Cc) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município,
em decorrência de ação ou omissão da donatária:
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) não vender, ceder o uso ou locar o imóvel objeto da doação, pelo prazo de (10)
dez anos, contados da entrada em vigor desta lei.
Il — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de
cumprir as obrigações constantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do
mês de agosto do ano de 2015.
GILMAR JOSE DE-FREITAS GUIMARÃES
mr Viunicipal
)
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-600] - Www.cacu.go.gov.br