norma nº 2008/2015

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ADM 2012-201 ul DE Amientfição
umano em primeiro lugar
LEI Nº 2008/15, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira, a ceder
veículos e maquinários ao Sindicato Rural de
Caçu e a realizar o transporte de visitantes
no entorno do perímetro urbano ao Parque
de Exposição, para realização do evento
EXPOCAÇU 2015, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores.
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) ao SINDICATO RURAL DE
CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº
| 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, Centro, Caçu/GO, para
dar suporte de recursos técnicos e administrativos à realização da Exposição
Agropecuária, Industrial e Comercial de Caçu/GO, a ser realizada no Parque de
Exposição “Leonides Dolores Machado”, no mês de setembro de 2015, visando o
intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das
potencialidades locais, tendo como entidade promotora o Sindicato Rural de
Caçu/GO.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela
Secretaria Municipal de Finanças mediante requerimento apresentado pela entidade
beneficiada, podendo ser feito de forma parcelada.
8 2º - O Sindicato Rural de Caçu/GO deverá apresentar prestação de contas da
contribuição financeira recebida, à Secretaria de Finanças, em até 30 (trinta) dias da
data de seu efetivo recebimento, sob pena de incorrer na obrigação de devolução do
valor ao erário municipal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de
visitantes, no entorno do perímetro urbano de Caçu/GO ao Parque de Exposição do
Sindicato Rural sediado neste Município, durante a realização da EXPOCAÇU 2015.
Parágrafo único - Para referido transporte serão utilizados veículos da frota do
Município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder maquinários e
equipamentos, de propriedade do Município ou a serviço deste, que se fizerem
.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: /5813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br
necessários para auxílio à realização da EXPOCAÇU 2015, ficando a cargo do
Município as despesas de manutenção, combustível e reposição de peças.
Parágrafo único - A condução e operação das máquinas serão realizadas por
operadores de máquinas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou a
serviço desta.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente no ano e exercício de 2015,
suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo, até o limite
previsto na lei orçamentária vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do
mês de agosto do ano de 2015.
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