norma nº 2009/2015

Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
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c ARA MUN. DE A ISTRAÇÃO
LEI Nº 2009/15, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a desafetação de bem imóvel e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação do
imóvel urbano residencial, com suporte na matrícula nº 294, do CRI local, da
condição de “destinado ao Juiz de Direito da Comarca” passando a ser bem
dominical.
8 1º - Para efetivar a desafetação fica autorizado o Oficial do Registro de Imóveis
local a proceder aos atos, registros e averbações necessários à finalidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica do orçamento vigente, suplementada, se necessário, ate o
limite do percentual autorizado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do
mês de agosto do ano de 2015.
a]
GILMAR JOSÉ DE-FREITAS/GUIMARÃES
Prefe unicipal
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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