norma nº 2010/2015

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LEI Nº 2010/15, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre autorização ao Poder
Legislativo Municipal celebrar convênio
com IPASGO Saúde e conceder subsídio
patronal de contribuições assistenciais, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
IPASGO (Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás) nos
termos da Lei Estadual nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, com objetivo a
prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores públicos ativos e
inativos, agentes políticos e prestadores de serviços da Câmara Municipal.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a subsidiar o
percentual individual de até 100% (cem por cento) da contribuição mensal devida pelo
titular conveniado, desde que servidor público, concursado ou comissionado.
$ 1º - O subsídio descrito no “caput” deste artigo será somente ao servidor titular do
convênio na modalidade “faixa etária, não estendendo ao grupo familiar ou a
dependentes.
$ 2º - Na hipótese de inclusão de dependente ou grupo familiar pelo titular
conveniado, as contribuições mensais das referidas inclusões correrão por sua conta.
Art. 3º - A Câmara Municipal responde solidariamente, perante o IPASGO, pela
divida do segurado ou dependente desfilado até o percentual de subsídio que vier a
prestar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 04 dias do
mês de setembro ano de 2015.
GILMAR JG
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