norma nº 2011/2015

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LEI Nº 2011/15, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
“Institui a Cavalgada da Independência no
calendário oficial do Município e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário municipal de Caçu, na data de 0/7 de setembro,
“A Cavalgada da Independência”, que será um evento equestre de confraternização
como prática desportiva não-formal, sem prejuízo de outras características de
natureza cultural, cívica e de lazer, com objetivo, trajeto e tema de livre expressão e
manifestação, definido pelos participantes.
Art. 2º - A cavalgada da independência prevista no artigo anterior, que passara a
integrar o calendário oficial de eventos do Município poderá receber patrocinio,
subvenção, auxílio e incentivos financeiros da Administração Direta de ate
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo único - Os recursos financeiros para implementação da cavalgada da
independência serão oriundos do Tesouro Municipal, por meio de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Na “Cavalgada da Independência” a responsabilidade por si e pelo animal
é individual e exclusiva do proprietário, do condutor ou do usuário do cavalo.
Art. 4º - De ofício ou por provocação dos participantes da “Cavalgada da
Independência”, as autoridades e os agentes de segurança pública ou sanitária
poderão retirar do evento o animal ou o usuário de cavalo que incorrer nas condutas
de maus-tratos ou descasos sanitários com seus animais.
Art. 5º - O Poder Público poderá desenvolver com a cooperação de entidades
particulares programas permanentes de educação para o bem-estar animal dos
cavalos, e políticas públicas de fomento à equinocultura.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 02 dias do
mês de outubro do ano de 2015.
Rua Manoel Frantes; “Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br